norma nº 2.233/2022

LEI N.º 2.233/2022 
DATA: 08/12/2022 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal conceder Direito 
Real de Uso de imóveis pertencente ao Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a conceder Direito 
Real de Uso de Imóveis, pertentes ao Município de Pinhão, com dispensa de 
Licitação, respaldando o parágrafo único do art. 131 da Lei orgânica do Municipal. 
Art. 2.º A Câmara Municipal de Pinhão ratifica as 
justificativas formuladas pela Cessionária, reconhecendo como de interesse público 
a concessão de direito real de uso, sobre imóveis do município de Pinhão, 
dispensando de concorrência pública para ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA 
ASSEMBLEIA DE DEUS CURITIBA PINHÃO – AFILAC/PINHÃO, regularmente 
inscrita no CNPJ/MF sob n.º 47.427.189/0001-67. 
Parágrafo único. A Concessão possuirá prazo de 10 
(dez) anos, podendo ser renovada. 
Art. 3.º Os imóveis objetos da presente cessão de uso 
são constituídos pelos Lotes Urbanos números 13 e 14 da quadra 05 do loteamento 
Jardim D. Lucinda, imóveis integrantes da matrícula n.º 598, junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Pinhão, medindo respectivamente 700,00 m² e 650,00 m², 
totalizando ambos os lotes em 1.350,00 m². 
§ 1.º Os imóveis foram adquiridos pelo Município de 
Pinhão, através de escritura pública de dação em pagamento, datada de 17/11/2020, 
lavrada pelo Tabelionato de Notas Ruy Vida Leal, livro 115-E, às fls. 038/044, tendo 
como outorgantes doadores Espólio de Paulo Mazurechen. 
§ 2.º Os imóveis objetos da presente cessão de uso 
encontram-se desocupados, não havendo destinação imediata para utilização pelo 
Município de Pinhão. 
Art. 4.º Destina-se o imóvel ora concedido exclusivamente 
para instalação da entidade Cessionária, referendadas na presente Lei, sendo a 
concessão “intuitu personae”. 
Parágrafo único. Os imóveis deverão ser destinados 
exclusivamente para atender à comunidade, prestando cursos de música, 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
09/12/2022
EDIÇÃO:48 PÁG.7
instrumental e canto (violão, teclado, bateria, voz, etc); arrecadar e distribuir 
alimentos e agasalhos para pessoas carentes; promover palestras na área de saúde 
mental e física (setembro amarelo, outubro rosa, novembro azul, entre outras) e 
cursos na área social, cultural e de profissionalização; promover atividades culturais 
e de lazer. 
Art. 5.º A partir da data da publicação desta Lei, as 
concessões referendadas na presente Lei, caducarão com reversão automática do 
imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão – PR, se a Cessionária não cumprir as 
especificações a seguir: 
I - Não murar ou cercar o terreno, dentro de 120 (cento e 
vinte) dias; 
II - Não iniciar, dentro de 01 (um) ano, as obras de 
construção civil ou de sua sede social; 
III - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como 
alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso 
prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual; 
IV - Qualquer forma de negócio ou atividade que a 
Concessionária vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a 
degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão que consiste 
rigorosamente na exploração de atividades assistenciais e recreativas; 
V - Caso a Cessionária locar ou proceder à sublocação da 
totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio existente ou daqueles que 
vierem a ser constituídos; 
VI - No caso da Cessionária, ou ainda pessoa física ou 
entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial 
de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, 
VII - De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em 
penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que 
venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão; 
VIII - Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 
35/90, de 10/10/90, 1.066/02 e 1.227/2005, de 09/12/2005. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo 
poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Cessionária apresente ao Órgão 
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das 
que estão em andamento e por realizar. 
Art. 6.º Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou 
ainda se a Cessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou 
denúncias) de situações pré-falimentares, reverterá ao Município à nua propriedade 
do imóvel concedido. 
Art. 7.º Em caso de retomada do imóvel pelo Município, 
através de ação judicial em consequência da degeneração dos objetivos da presente 
concessão por parte da Cessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização à 
Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem 
edificadas após a data da publicação desta Lei. 
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao oitavo dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.08 
15:20:02 -03'00'