norma nº 2.234/2022

LEI N.º 2.234/2022 
DATA: 08/12/2022 
SÚMULA: Altera o art. 368 da Lei n.º 2.151/2021, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O art. 368 da Lei n.º 2.151/2021, passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 368. A Prefeitura Municipal terá prazo de no máximo 15 (quinze) dias úteis 
para análise, aprovação do projeto e expedição do Alvará de Licença para 
Construção, desde que o projeto apresentado esteja em condições de 
aprovação.” 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao oitavo dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.08 
15:20:54 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
09/12/2022
EDIÇÃO:48 PÁG.10