norma nº 17/2022

 
 
 
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ATO N.º 17/2022 
DATA: 14/12/2022 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Pinhão; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Fica declarado RECESSO nas dependências da Câmara Municipal de 
Pinhão no período de 16 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023. 
Parágrafo único. Nesse período não haverá atendimento ao público, somente 
serviço interno e plantão para assuntos urgentes. 
Art. 2.º No Recesso Legislativo, que compreenderá o período de 16 de 
dezembro de 2022 a 14 de fevereiro de 2023, ficarão suspensos os prazos das Comissões 
Permanentes e Especiais. 
Art. 3.º Este Ato entrará em vigor na presente data. 
Art. 4.º Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 58.º Ano de Emancipação Política. 
 Israel de Oliveira Santos Alexandro Caldas Camargo Jean Henrique Costa Dellê 
 Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário