norma nº 135/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
PORTARIA Nº. 135/2022
DATA – 28/11/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias, Protocolo 000478/2022; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 14 - (quatorze) dias de Férias 
ao Servidor Sr. CLÉBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo 
de Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 01 de 
Dezembro de 2022 à 14 de Dezembro de 2022, correspondente ao período de 
aquisição de 19 de dezembro de 2020 à 18 de dezembro de 2021. 
Parágrafo Único – O restante dos 16 (dezesseis) dias 
já foram concedidas através da Portaria nº. 134/2022. 
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
28 de novembro de 2022. 
__________________________________ 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
(Gestão-2021/2022).