norma nº 2.235/2022

LEI N.º 2.235/2022 
DATA: 14/12/2022 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o 
domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao 
Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, 
declarando de interesse social para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, com fundamento na Lei Orgânica Municipal de 
Pinhão e Lei Federal n.º 4.132/62, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o 
domínio e propriedade do imóvel urbano que pertence ao Centro de Tradições 
Gaúchas - Pala Gaudério, declarando de interesse social para fins de 
desapropriação amigável ou judicial o imóvel urbano medindo 32.336,36 m², situado 
no imóvel denominado “Invernadinha – Vila Nova”, matriculado sob n.º 6.348 junto 
ao Registro de Imóveis de Pinhão. 
Art. 2.º A área descrita no artigo anterior é parte do 
quinhão 01, oriundo da subdivisão do quinhão 03, com origem na matrícula n.º 8.747 
do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, pertencente ao 
Centro de Tradições Gaúchas – C.T.G. Pala Gaudério, adquirida através de Carta de 
Adjudicação, extraída dos autos de Arrolamento n.º 010/87, dos bens deixados por 
Luiza Mendes Dellê e Alcides Dellê. 
Art. 3.º O imóvel descrito no artigo 1.º desta Lei poderá 
ser objeto de dação em pagamento, vez que o expropriado possui dívidas fiscais 
com o Município de Pinhão. 
Art. 4.º A área expropriada será destinada à criação de 
um condomínio habitacional popular. 
Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução da 
presente desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 6.º Fica a Procuradoria do Município de Pinhão 
autorizada a adotar em caráter de urgência todas as providências e medidas legais 
necessárias à efetivação da desapropriação de que trata a presente Lei. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
19/12/2022
EDIÇÃO:53 PÁG.18
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.14 
16:37:35 -03'00'