norma nº 2.236/2022

LEI N.º 2.236/2022 
DATA: 14/12/2022 
SÚMULA: Altera a Lei n.º 2.206 de 25 de abril de 2022, 
modificando os artigos 6.º e 11, que dispõe sobre o valor 
da hora extraordinária e dos índices de correções 
referente aos plantões. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam alterados os artigos 6.º e 11 da Lei n.º 
2.206 de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre o adicional de plantão que será pago 
por hora efetivamente trabalhada, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6.º O adicional de plantão será pago por hora efetivamente trabalhada, de 
acordo com os seguintes valores: 
I - Para o cargo de médico: R$ 95,00 (noventa e cinco reais); 
II - Para o cargo de enfermeiro e farmacêutico: R$ 50,00 (cinquenta reais); 
III - Demais profissionais de nível superiores não contemplados anteriormente: R$ 
29,00 (vinte e nove reais); 
IV - Para o cargo de técnico de enfermagem: R$ 35,00 (trinta e cinco reais); 
V - Para o cargo de técnico em radiologia: R$ 29,00 (vinte e nove reais); 
VI - Para demais profissionais de nível fundamental e médio: R$ 16,00 (dezesseis 
reais). 
Art. 11. A atualização do valor das gratificações de plantão e regime de sobreaviso 
será feito de acordo com os mesmos índices concedidos os vencimentos dos 
servidores municipais.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.14 
16:38:08 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
19/12/2022
EDIÇÃO:53 PÁG.17