norma nº 2.237/2022

LEI N.º 2.237/2022 
DATA: 28/12/2022 
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pinhão para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º O Orçamento Geral consolidado do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o 
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, 
estima a Receita em R$ 118.017.015,54 (cento e dezoito milhões, dezessete mil, 
quinze reais e cinquenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual importância, 
assim distribuídos: 
I – R$ 95.640.465,54 (noventa e cinco milhões, seiscentos 
e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) 
do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos 
Fundos Municipais de contabilidade centralizados, legalmente instituídos; 
II - R$ 28.436.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e 
trinta e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual 
compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. 
Art. 2.º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do 
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação 
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: 
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS 
RECEITAS CORRENTES .................................................................. R$ 95.640.465,54 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕE DE MELHORIA................. R$ 10.382.199,65 
IMPOSTOS, TAXAS E CONT. MELHORIA – Outras Deduções..... R$ - 306.846,40 
IMPOSTOS, TAXAS E CONT. MELHORIA – Descontos 
Concedidos 
R$ - 323.997,92 
CONTRIBUIÇÕES............................................................................. R$ 708.535,83 
CONTRIBUIÇÕES –Outras Deduções............................................ R$ - 4.631,05 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
29/12/2022
EDIÇÃO:58 PÁG.1
CONTRIBUIÇÕES – Descontos Concedidos................................ R$ - 4.313,75 
RECEITA 
PATRIMONIAL............................................................................... 
RECEITA 
AGROPECUÁRIA......................................................................... 
RECEITA AGROPECUÁRIA – Descontos Concedidos............ 
RECEITA AGROPECUÁRIA - Outras Deduções........................ 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............................................ 
R$ 140.300,00 
R$ 14.760,00 
R$ - 60,00 
R$ -500,00 
R$ 95.651.619,18 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – Deduções FUNDEB........ R$ - 10.638.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES............................................. R$ 21.402,50 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – Outras Deduções........... R$ - 2,50 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL................................................ R$ 0,00 
TOTAL RECEITAS.......................................................................... R$ 95.640.465,54 
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA 
CORRENTES............................................................................ 
R$ 28.436.000,00 
RECEITAS DE 
CAPITAL.............................................................................. 
R$ 0,00 
TOTAL DAS 
RECEITAS............................................................................ 
R$ 28.436.000,00 
Art. 3.º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição 
entre os Órgãos: 
I – DESPESA ESFERA FISCAL 
PODER LEGISLATIVO 
01 - CÂMARA MUNICIPAL ................................................................... R$ 5.500.000,00 
 
PODER EXECUTIVO 
02 - GOVERNO MUNICIPAL ............................................................... R$ 115.500,00 
 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .......................................... R$ 18.291.566,27 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ...................................................... R$ 800.100,00 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................. R$ 29.279.230,20 
Outras Unidades da Secretaria ..................................................... 
Departamento de Cultura............................................................... 
R$ 29.121.205,20 
R$ 158.025,00 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER..................................... R$ 1.207.500,00 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................... R$ 19.039.781,67 
 Fundo Municipal de Saúde .......................................................... R$ 12.980.334,99 
 Outras Unidades da Secretaria.................................................... 
 
R$ 6.059.446,68 
 
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA ...................... R$ 1.836.987,50 
 Outras Unidades da Secretaria.................................................... 
Fundo Municipal de Florestas ...................................................... 
R$ 1.683.987,50 
R$ 2.000,00 
 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural................................ R$ 151.000,00 
09 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA....................................... R$ 2.297.500,00 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................. R$ 4.738.102,60 
 Fundo Municipal de Assistência Social ...................................... R$ 4.320.102,60 
 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
FMDCA . 
R$ 400.000,00 
 Fundo Municipal da Mulher......................................................... R$ 3.000,00 
 Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.............. R$ 3.000,00 
Fundo Municipal do Idoso............................................................. R$ 12.000,00 
11 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, OBRAS E URBANISMO... 
 Fundo Municipal de Meio Ambiente............................................ 
 Outras Unidades da Secretaria .................................................. 
 
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ....... 
R$ 3.689.227,50 
R$ 97.200,00 
R$ 3.592.027,50 
R$ 954.792,78
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ....................................... R$ 6.561.777,02 
 
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA................................................... R$ 1.328.400,00 
TOTAL DAS DESPESAS..................................................................... R$ 95.640.465,54 
II - RESUMO DAS DESPESAS – ESFERA FISCAL 
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES............................................... 
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL..................................................... 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................ 
R$ 93.309.329,54 
R$ 1.002.736,00 
R$ 1.328.400,00 
TOTAL DAS DESPESAS.................................................................. R$ 95.640.465,54 
III – DESPESAS ESFERA SEGURIDADE SOCIAL 
Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.............. R$ 28.436.000,00 
TOTAL ............................................................................................. R$ 28.436.000,00 
IV - RESUMO DAS DESPESAS – ESFERA SEGURIDADE SOCIAL 
TOTAL DESPESAS DE CORRENTES............................................. 
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL.................................................... 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................... 
R$ 19.691.868,80 
R$ 10.000,00 
R$ 8.734.131,20 
TOTAL DAS DESPESAS.................................................................. R$ 28.436.000,00 
Art. 4.º A despesa fixada está distribuída por categorias 
econômicas e funções de governo. 
Art. 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos 
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do 
Orçamento Fiscal, nos termos do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1964: 
I - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela 
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem 
realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2023 em R$ 4.320.102,60 
(quatro milhões, trezentos e vinte mil, cento e dois reais e sessenta centavos); 
II - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, 
que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 
2023, em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 
III - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei 
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2023, em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais); 
IV - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.° 001, de 13 de 
janeiro de 1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 12.980.334,99 
(doze milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e 
nove centavos); 
V - do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.432, de 26 de março de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2023, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 
VI - do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiro - FUNREBOM, criado pela Lei Municipal n.º 1.466, de 20 de agosto de 
2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 210.000,00 (duzentos e 
dez mil reais). 
VII – do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, criado pela 
Lei Municipal nº 1.632, de 16 de junho de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada 
em 2023, em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
VIII – do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.808 de 30 de Agosto de 2014, que fixa a 
despesa, a ser realizada em 2023, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
IX – do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), 
criado pela Lei Municipal nº 1.848 de 25 de Abril de 2014, que fixa a despesa, a ser 
realizada em 2023, em R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). 
X – do Fundo Municipal da Mulher, criado pela Lei 
Municipal nº 1.694 de 13 de dezembro de 2011, que fixa a despesa, a ser realizada 
em 2023, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 
XI – do Fundo Municipal de Floresta, criado pela Lei 
Municipal nº 1.446 de 18 de maio de 2009, que fixa a despesa, a ser realizada em 
2023, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Art. 6.º O Orçamento da Seguridade Social do Município 
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criado pela Lei Municipal 
n.º 1.274, de 02 de outubro de 2006, de contabilidade descentralizada, tem a 
despesa fixada para o exercício de 2023, em R$ 28.436.000,00 (vinte e oito milhões, 
quatrocentos e trinta e seis mil reais). 
Art. 7.º Ficam autorizados, o Poder Executivo, o Poder 
Legislativo, e o Fundo Municipal de Previdência a abrir créditos adicionais 
suplementares das despesas fixadas ao orçamento fiscal e da seguridade social da 
administração direta e indireta até o limite de 10% (dez por cento), servindo com 
recursos àqueles definidos no parágrafo § 1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, 
de 17 de março de 1964; 
Art. 8.º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no 
artigo 7.º desta lei, ficam autorizados o Executivo e os demais Entes do Município a 
efetuar o remanejamento de dotações de uns para outros órgãos, fundos, 
programas, categorias de programação ou de investimento para custeio e vice￾versa, de dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a legislação 
vigente. 
Art. 9.º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado 
a: 
I – suplementar as respectivas dotações, com recursos do 
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no 
inciso II, do §1.º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
II – suplementar as respectivas dotações, com recursos 
do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do §1.º, do artigo 
43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964; 
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos 
de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1.º, do artigo 
43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; 
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como 
recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. 
Parágrafo único. A transposição ou transferência de 
dotações que tratam os incisos deste artigo não comporá o limite que trata o artigo 
7.º dessa lei. 
Art. 10. O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar 
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente. 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado nos termos do artigo 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no 
concernente à Segurança Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao 
emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. 
Art. 12. Os anexos que compõe esta Lei poderão ser 
alterados através de Decreto Municipal, desde que seja compatível com os demais 
instrumentos de planejamento. 
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2023 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes 
em 31 de julho de 2022 podendo ser atualizados antes do início da execução 
orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - 
Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a 
substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão do respectivo índice 
para dezembro de 2022, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto 
de lei. 
Parágrafo único. O Orçamento poderá ser corrigido nos 
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, 
sempre que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 
5% (cinco por cento). 
Art. 14. Fica autorizado o Executivo Municipal a 
readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional 
e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos 
anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023 
aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano 
Plurianual de Investimentos 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
n.º 2.222/2022) e com o layout do sistema SIMAM definido pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A readequação será formalizada por 
decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, 
anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política. 
__________________________ 
José Vitorino Prestes 
Prefeito Municipal
JOSE VITORINO 
PRESTES:19297
270972
Assinado de forma digital 
por JOSE VITORINO 
PRESTES:19297270972 
Dados: 2022.12.28 
13:36:57 -03'00'