norma nº 150/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 150/2022
DATA – 14/12/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.61, § 2º da Lei nº.1.450/2009;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 12 - (doze) dias de Férias ao 
Servidor Sr. CLÉBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de 
Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 09 de Janeiro de 
2023 à 20 de Janeiro de 2023, correspondente ao período de aquisição de 19 de 
dezembro de 2021 à 18 de dezembro de 2022. 
Parágrafo Único – O restante dos 18(dezoito) dias 
que ficará em haver, serão concedidas em data oportuna. 
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
14 de Dezembro de 2.022. 
__________________________________ 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
(Gestão-2021/2022). 
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência -Fls.48/49 Edição 52 - de 15/12/2022