norma nº 1.899/2014

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.899/2014 
DATA: 29/12/2014 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do “Programa 
Porteira Adentro” da secretaria municipal de 
agricultura, pecuária e meio ambiente. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, com o objetivo de auxiliar 
na execução de obras de infra-estrutura, destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as 
necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no 
Município de Pinhão - PR. 
Art. 2.º O auxílio de que trata o artigo anterior será 
desenvolvido da seguinte forma: 
I - execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, 
patrolamento e cascalhamento; 
II- realização de terraplanagem para construção de
moradias rurais e estruturas agrícolas; 
III - fornecimento e transporte de cascalho, material 
pétreo e similares; 
IV - Construção e reforma de silos trincheira, tanques 
e açudes para criação de peixes e captação de águas; 
V – realização de aterros, serviços de limpeza, 
abertura de valas e serviço com fins ambientais no meio rural; 
VI - construção de bueiros, abertura de fossa e 
sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer 
melhorias para as propriedades rurais; 
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VII - outros serviços que cumpram os objetivos do 
programa; 
Parágrafo Único. Os serviços serão executados de 
acordo com as possibilidades e limites orçamentários da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente. 
 
Art. 3.º Para se beneficiar do referido programa, o 
requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou 
concessionário da reforma agrária; 
II - ter na produção agropecuária ou agroindustrial, sua 
principal atividade econômica ou meio de subsistência; 
III - ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, 
como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou Órgão 
equivalente; 
IV - estar em dia com todos os tributos municipais;
V - quando for o caso, apresentar Memorial Descritivo 
sucinto do projeto a ser incentivado, com ART, e quando necessário, o respectivo 
Licenciamento ambiental; 
VI - ser proprietário de, no máximo 04 (quatro) 
módulos fiscais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
Art. 4.º Os produtores não enquadrados nos requisitos 
do artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos. 
Art. 5.º Todos os serviços deverão ser realizados 
respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela 
elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a 
respectiva licença ambiental. 
Art. 6.º Os serviços previstos no artigo 2.º desta Lei, 
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poderão ser executados com maquinário do município e/ou de terceiros, atendendo as 
disposições legais, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas e 
equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio Intermunicipal. 
Parágrafo Único. A solicitação dos serviços deverá 
ser efetuada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de 
Agricultura,Pecuária e Meio Ambiente, por meio das Associações Rurais, com especificação 
dos serviços necessários a cada produtor. 
Art. 7.º O atendimento das solicitações dos serviços 
obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, respeitando a disponibilidade de máquinas 
e equipamentos, ressalvadas as situações de urgência caracterizadas pela equipe técnica da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 8.º Os requerimentos serão instruídos com laudo 
de vistoria técnica realizada por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura, 
com preenchimento de cadastro, contendo informações sócio-econômicas da unidade familiar, 
finalidade e tipos de serviços e a estimativa de custo em horas/máquina. 
Art. 9.º O produtor deverá controlar o número de 
horas/máquina empregados na execução dos serviços, mediante assinatura de ficha própria 
apresentada por encarregado da Secretaria Municipal de Agricultura. 
§ 1º Verificando-se que o numero de horas/máquina 
efetivamente empregado nos serviços foi maior que o previsto e pago pelo produtor 
antecipadamente, será expedida guia para recolhimento da diferença aos cofres municipais, no 
prazo de 10 (dez) dias a contar do término dos serviços. 
§ 2º A apuração de eventuais diferenças será efetuada 
por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura e comunicada ao Setor de 
Tributação, para fins do parágrafo anterior. 
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Art. 10 Para o cálculo dos preços dos serviços 
referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder 
Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos 
operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo 
IGPM. 
Art. 11 O incentivo tem por finalidade o subsídio de 
até 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços de máquinas "hora equipamento 
trabalhada", executadas na propriedade, até o valor máximo de 200 UFM – Unidade Fiscal 
do Município. 
§ 1º O limite de gastos do Poder Executivo com o 
incentivo referido deste programa será de até 100 UFM – Unidade Fiscal do Município, por 
propriedade rural. 
§ 2º Para o serviço de "hora equipamento trabalhada" 
que ultrapassar o valor de 200 UFM, será cobrado do proprietário a parte integral apenas do 
valor remanescente. 
§ 3º Previamente à prestação dos serviços, o produtor 
deverá recolher ao Tesouro Municipal, mediante guia própria do Setor de Tributação, o valor 
referente a sua contrapartida. 
Art. 12 As atividades pertinentes ao Programa 
Porteira Adentro, serão de coordenação e responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente que, periodicamente fará avaliações do andamento do 
programa, visando seu aperfeiçoamento. 
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios financeiros 
respectivos. 
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Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, 50.º 
Ano de Emancipação Política. 
Publicada no Jornal Correio do Povo do Paraná 
Em 09/01/2015 
Edição 2055 
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