norma nº 3/1991

MUNICÍPIO DE. BINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei 003/91
Data 00/94/94,
Súmulas Autoriza Associação a
Cooperativas de Produtores Rurais.
à Câmara Municipal de Pinhão, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
árt. 149 Fica o Executivo Municipal
autorizado a promover a âssociação do Município à COAMIG —
Cooperativa Agropecuária Mista de Guarapuava Ltda, no seu
Entreposto de Pinhão.
Parágrafo ínico - Para concretização
desta associação fica o Executivo Municipal, através de setor
responsável, autorizado a tomar todas as providências
necessárias, como preenchimento de cadastros, assinatura de
documentos, fornecimento de certidões e recolhimento do Capital
Social inicial previsto nos estatutos daquela entidade, para
pessoas jurídicas
Brt. 2) O objetivo fundamental desta
ássociação, é habilitar a cooperativa, como um dos fornecedores
do Município haja visto que as cooperativas tem dificuldades
legais de operar com terceiros não associados, no fornecimento de
produtos e materiais para os diferentes setores da
Municipalidade, desde que os preços ofereçam vantagens «
ârt. 3) Esta Lei, vigorará à partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal te
Pinhão, Estado do Paraná, em 08 de abril de 4992.
FRANCISCO DELLE
Prefeito em Exercício