norma nº 1/2023

 
 
 
 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão – Paraná
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RESOLUÇÃO Nº. 01/2023 
 Data: 02/01/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira 
de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro 
de 2023. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Sr. LUIZ 
HAMILTON KITCKY, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei: 
 R E S O L V E : 
Art. 1º - Em cumprimento as determinações emanadas no artigo 8º da Lei 
Complementar nº.101 de 04/05/2000, fica estabelecido à programação financeira de arrecadação mensal e 
cronograma de execução mensal de desembolso para o Exercício Financeiro de 2023 na forma dos Anexos 
I e II da presente Resolução. 
Art. 2º - As receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, aprovada pela Lei Municipal n.º 
2.237/2022 de 28/12/2022 para o Exercício Financeiro de 2023, ficam desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação na forma do Anexo III da presente Resolução, consoante ao disposto no artigo 13 da referida 
Lei Complementar. 
Art. 3º - O Cronograma mensal de desembolso e a programação financeira 
de arrecadação mensal poderão ser refeitos mensalmente visando a sua adequação ao comportamento 
efetivo da receita e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do 
remanejamento de dotações orçamentárias. 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
LUIZ HAMILTON KITCKY
Presidente
Gestão 2023/2024