norma nº 153/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 153/2022
DATA – 14/12/2022 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias, Protocolo nº. 000543/2022; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
 Art.1º.- Conceder 20-(vinte) dias de Férias a 
Servidora Sra. CARINE RAQUEL LOPES, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessora de Vereança, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, 
no período de 09 de Janeiro de 2023 à 28 de Janeiro de 2023, correspondente ao 
período de aquisição de 12 de Abril de 2021 à 11 de Abril de 2022. 
 Art.2º.- O restante dos 10-(dez) dias de férias já 
foram concedidas através da Portaria nº. 109/2022. 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.3º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
14 de Dezembro de 2.022. 
__________________________________ 
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Presidente da Câmara 
(Gestão-2021/2022). 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência -Fls.48/49 Edição 52 - de 15/12/2022