norma nº 156/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 156/2022
DATA – 14/12/2022 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias, Protocolo 000519/2022; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 15-(quinze) dias de Férias a 
Servidora Sra. PAOLA FOGAÇA DE SOUZA, ocupante do Cargo de Provimento em 
Comissão de Assessora de Vereança, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, 
no período de 16 de Janeiro de 2023 à 30 de Janeiro de 2023, correspondente 
período de aquisição de 04 de fevereiro de 2021 à 03 de fevereiro de 2022. 
Art.2º.- O restante dos 15 (quinze) dias de férias já 
foram concedidas através da Portaria nº.124/2022. 
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.4º.- Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 
de Dezembro de 2022. 
 ISRAEL DE O0LIVEIRA SANTOS 
 Presidente da Câmara 
 Gestão-2021/2022 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência -Fls.48/49 Edição 52 - de 15/12/2022