norma nº 157/2022

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 157/2022
 DATA - 19/12/2022 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009. 
 CONSIDERANDO, que o servidor Cleber da Silva Amado 
foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de 
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL; 
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil; 
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 R E S O L V E : 
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. CLEBER 
DA SILVA AMADO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Oficial Legislativo da 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 5 % (cinco por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base-(quinquênio), referente aos 15 
(quinze) anos completo de serviço público. 
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogada as disposições em contrário.
 
 Art.4º.- Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 19 de 
Dezembro de 2022. 
 ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
 Presidente da Câmara 
 Gestão-2021/2022 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 53 - Fls.20 - de 19/12/202