norma nº 4/1991

MY NICÍPIO DE SINHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
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Lei 004/91
Data 98/04/94
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
Proceder a doação de uma drea de
terras a AABB —- Associação
Átlética Banco do Brasil.
[a] Câmara Municipal de Pinhão-Pr.,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEIZ
Art. 4) Fica o Executivo Municipal
autorizado a fazer doação de uma drea de terras de até 20.000 ma
tvinte mil metros quadrados), a ser dilimitada anexa a Faixa de
Reserva Florestal e dentro das quadras 18/19/20 e 21, do chamado
loteamento do distrito industrial, para a AABB - Associação
âtlética Banco do Brasil, com o encargo específico de ali esta
entidade construir sua sede Social e Recreativas
ârt. 2) À partir da data da doação, AABB
- Associação Átlética Banco do Brasil, terá prazo de 01 Cum) ano,
para iniciar as obras de construção de sua sede recreativa, sob
pena de reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio
Público.
Art. 3) à ABBB - Ássociação Átlética do
Banco do Brasil. se compromete a preservar e manter o bosque
existente no local doado, como também auxiliar na manutenção da
área de reserva florestal, definida na Planta do Loteamento do
Distrito Industrial.
frt. 49 Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado, através de seus setores competentes, a tomar todas as
providências necessárias para concretização da presente doação,
como emissão de documentos, escrituras, assinatura dos mesmos;
enfim, realizar todas as providências e atos para concretizar os
objetivos da presente Lei,
Art. 5) Esta Lei, vigorará à partir da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 908 de abril de 1992.
FRANCISCO DELLE
Prefeito em Exercício