norma nº 5/1991

ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei 005/9454
E MUNICÍPIO DE GZINHÃO
Data 08/04/94
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yo Súmula: Isenta de ISS, os recenseadores
h do CENSO de 1994.
À Câmara Municipal de Pinhão-Pr.,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
rt. 1) Ficam isentos de recolhimento de
158 - Imposto Sobre Serviços, os recenseadores que forem
contratados temporariamente, pelo IBGE, para trabalhar no X
RECENSEAMENTO GERÁL DO BRASIL, e que vierem a prestar estes
serviços no dMunicípio de Pinhão.
Parágrafo nico - ainda o Executivo
Municipal autorizado a encaminhar documentos por escrito ao IBGE,
atestado a isenção do ISS para os recenseadores, na forma desta
Leis
Art. 2) Revogam-se as disposições em
contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em 08 de abril de 1992,
FRANCISCO DELLE
Prefeito em Exercício