norma nº 12/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 012/2023 
 DATA – 02/02/2023 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; 
 CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO a Resolução nº. 01/2005 de 
11/11/2005, e a Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Vencimento, Carreira e o Reajuste Salarial dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO a Resolução nº. 04/2008 de 
24/11/2008, que dispõe sobre critério para nomeação de Assessores de Vereança da 
Câmara Municipal de Pinhão. 
 R E S O L V E : 
 
 Art. 1º.- NOMEAR a Srta. DEISIMARI APARECIDA 
CALDAS OLIVEIRA, inscrita no CPF nº. 103.747.469-40 e RG nº. 13.941.813-1-
SESP/PR, para ocupar o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora de 
Vereança, com remuneração correspondente ao Nível CC06, lotado junto a Secretaria 
da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
 
 Art. 2º.- A Assessora de Vereança nomeada é indicação 
da Vereadora LUZYANNA ROCHA TAVARES. 
 Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4º. - Publique-se. 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 02 de 
Fevereiro de 2023. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente Câmara Municipal de Pinhão 
Gestão 2023/2023 
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 74- de 03/02/2023