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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR, EM ATENDIMENTO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N.º 02/2023 
DATA: 14/03/2023 
SÚMULA: INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR, EM ATENDIMENTO À CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, nos termos do art. 37, VI, 
“e”, e art. 60 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Os Vereadores do Município de Pinhão/PR, perceberão o décimo terceiro 
subsídio, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 
7.º, inciso VIII; art. 37, inciso XV, e 39, § 3.º e 4.º. 
Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio dos Vereadores de que trata esta Resolução 
corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano. 
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3.º Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Pinhão, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil 
e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política do Município. 
Luiz Hamilton Kitcky 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2023/2024 
Alexandro Caldas Camargo Aroldo Antunes Domingues 
 1.º Secretário 2.º Secretário 

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