norma nº 2.238/2023

LEI N.º 2.238/2023
DATA: 23/02/2023
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Cultura e Adota 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, junto à Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, o Fundo de Cultura do Município de Pinhão - cuja finalidade 
consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao desenvolvimento dos
programas específicos do aludido órgão, mediante a administração autônoma e a 
gestão dos respectivos recursos.
Art. 2.º Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I – dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam
destinados;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou
doações dos setores público e privado;
III – produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração do Órgão gestor de cultura no Município, ou 
resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos,
promoções de caráter cultural efetivada com o intuito de arrecadação de recursos 
(venda de camisetas, livros, etc.);
IV – rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios
recursos;
V – resultado de convênios, contratos e acordos 
firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – quaisquer outros recursos, créditos, rendas 
adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente 
incorporáveis.
Art. 3.º O fundo criado por esta Lei será acompanhado e 
fiscalizado pelo Conselho Municipal de Cultura, nos termos de sua lei específica e
conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo 
municipal.
Art. 4.º Para a realização dos serviços de ordem
burocrática referentes ao fundo de que trata a presente Lei, serão designados, por
ato do Prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados 
hierarquicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5.º Todos os recursos destinados ao fundo de que 
trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas
atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou 
recolhidos em conta bancária específica.
§ 1.º As aplicações financeiras de recursos do fundo serão
objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
§ 2.º Os saldos porventura existentes no término de um 
exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua 
integral aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura
submeterá trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal relatório das 
atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação 
de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação 
comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle 
financeiro, genericamente instituídos para a administração municipal.
Art. 7.º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por 
instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8.º As despesas com a execução desta lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte 
e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal