| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.239 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Altera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências. |
| native_id | 2632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.239/2023 DATA: 14/03/2023 SÚMULA: Altera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º O piso salarial inicial do cargo efetivo de Oficial Administrativo será fixado em R$ 2.954,86 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Parágrafo único. A progressão funcional dos servidores ocupantes do cargo de Oficial Administrativo que já cumpriram estágio probatório observará o grau de instrução e tempo de serviço. Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas fiscais do exercício financeiro 2023, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da LRF. Art. 3.º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal