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norma nº 2.239/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.239 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAltera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial Administrativo e dá outras providências.
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LEI N.º 2.239/2023
DATA: 14/03/2023
SÚMULA: Altera o anexo XIV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009, fixa o piso Salarial do Cargo de Oficial 
Administrativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O piso salarial inicial do cargo efetivo de Oficial 
Administrativo será fixado em R$ 2.954,86 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único. A progressão funcional dos servidores 
ocupantes do cargo de Oficial Administrativo que já cumpriram estágio probatório 
observará o grau de instrução e tempo de serviço.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento 
Municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas fiscais 
do exercício financeiro 2023, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 
da LRF.
Art. 3.º Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

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