br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 2.240/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.240 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaAltera o disposto na Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. (Equiparação do Técnico de Segurança do Trabalho com os demais cargos técnicos)
native_id2633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.240/2023
DATA: 14/03/2023
SÚMULA: Altera o disposto na Lei Municipal n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de 
Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do 
Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica equiparado o vencimento salarial do cargo 
efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho aos cargos efetivos de Técnico de 
Enfermagem, Treinador Desportivo, Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico 
Agropecuário, Técnico Financeiro e Técnico em Higiene Bucal do Quadro Geral do 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. No anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 
18/06/2009, o vencimento do cargo equiparado acompanhará a tabela dos cargos 
efetivos de Nível Técnico do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º A isonomia tratada nesta Lei será implantada a 
partir de março de 2023, sem efeitos retroativos. 
Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

open original →