| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.240 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. (Equiparação do Técnico de Segurança do Trabalho com os demais cargos técnicos) |
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LEI N.º 2.240/2023 DATA: 14/03/2023 SÚMULA: Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica equiparado o vencimento salarial do cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho aos cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, Treinador Desportivo, Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário, Técnico Financeiro e Técnico em Higiene Bucal do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. No anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009, o vencimento do cargo equiparado acompanhará a tabela dos cargos efetivos de Nível Técnico do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º A isonomia tratada nesta Lei será implantada a partir de março de 2023, sem efeitos retroativos. Art. 3.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal