| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.241 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 2634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.241/2023 DATA: 14/03/2023 SÚMULA: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, no valor do índice da inflação acumulada no ano de 2022, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) correspondente a 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acrescido de 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) de ganho real, totalizando 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de março de 2023. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal