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norma nº 2.241/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.241 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaConcede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.
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LEI N.º 2.241/2023
DATA: 14/03/2023
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos 
Servidores Públicos Municipal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder reposição salarial, no valor do índice da inflação acumulada no 
ano de 2022, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo) correspondente a 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), 
acrescido de 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) de ganho real, 
totalizando 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais ativos, inativos e pensionistas no mês de março de 2023.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

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