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norma nº 2.242/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2.242 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo.
native_id2635

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LEI N.º 2.242/2023
DATA: 14/03/2023
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores 
do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição de 5,79% (cinco 
vírgula setenta e nove por cento), referente ao índice da inflação acumulada entre os 
meses de janeiro a dezembro do ano de 2022, segundo o IPCA (Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 1,21% (um vírgula vinte e um por 
cento) de ganho real, totalizando 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de primeiro de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal

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