| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.242 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 2635 |
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LEI N.º 2.242/2023 DATA: 14/03/2023 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores do Poder Legislativo. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedida a reposição de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), referente ao índice da inflação acumulada entre os meses de janeiro a dezembro do ano de 2022, segundo o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de 1,21% (um vírgula vinte e um por cento) de ganho real, totalizando 7% (sete por cento) sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de primeiro de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal