norma nº 2.243/2023

LEI N.º 2.243/2023
DATA: 28/03/2023
SÚMULA: Concede reposição aos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da 
Câmara e Vereadores do Município de Pinhão, para a 
Gestão e Legislatura 2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a reposição no percentual de 
5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento), que é a média do INPC 5,93% e 
IGP-M 5,45%, do ano de 2022, conforme art. 2.º da Lei Municipal n.º 2.104/2020, 
aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da 
Câmara Municipal e Vereadores do Município de Pinhão, para a Gestão e 
Legislatura 2021-2024, que passarão a vigorar com os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 15.739,81 (quinze mil 
setecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 4.667,97 (quatro mil seiscentos e 
sessenta e sete reais e noventa e sete centavos);
III – Secretários Municipais: R$ 7.585,44 (sete mil 
quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos);
IV – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: R$ 
7.560,96 (sete mil quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos);
V – Vereadores: R$ 6.281,41 (seis mil duzentos e oitenta 
e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte 
e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal