norma nº 2.244/2023

LEI N.º 2.244/2023
DATA: 30/03/2023
SÚMULA: Unifica a legislação que dispõe sobre o 
Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada 
aplicação. 
Art. 2.º O atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente no Município de Pinhão, far-se-á através de um conjunto articulado de 
ações governamentais e não governamentais assegurando-se em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
§ 1.º As ações a que se refere o caput deste
artigo serão implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental e moral, espiritual e social da criança e do
adolescente;
II – Políticas e programas de assistência social, em
carátersupletivo para aqueles que deles necessitares;
III – Serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso,
crueldade e opressão;
IV – Serviço de identificação e localização de pais
responsáveis,crianças e adolescentes desaparecidos;
V – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente.
§ 2.º O atendimento dos direitos da Criança e do 
Adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos
dos Poderes Públicos e a Comunidade.
§ 3.º O Município destinará recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
§ 4.º É vedada a criação de programas de caráter 
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município 
sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
TÍTULO II
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3.º A Política de atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
II – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 4.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criançae do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador 
e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado a Secretaria Municipal de 
Assistência Social, observada a composição paritária de seus membros, nos termos 
do art. 88, inciso II, da Lei Federal n.º 8.069/90.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 5.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I – Elaborar seu regimento Interno;
II – Formular a política de promoção, proteção e
defesa dos direitos das Crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos 
nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição Federal, 165 e 216, da Constituição 
Estadual, e arts. 198/199, 201, VI e 212, 213 da Lei Orgânica Municipal de Pinhão;
III – Zelar pela execução dessa política, atendidas as 
peculiaridadesdas crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de 
vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou zona rural em que se localizem;
IV – Estabelecer prioridades a serem incluídas no 
planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de
vida das crianças e dos adolescentes;
V – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização 
das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à 
adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;
VI – Registrar na forma dos arts. 90 e 91 da Lei 8.069/90, 
as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto;
c) Colocação sócia familiar;
d) Acolhimento institucional;
e) Liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90).
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como 
adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos 
membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar,
concederlicença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago 
o posto por perca de mandato nas hipóteses previstas nessa Lei;
IX – Receber, analisar e fazer as proposições, a respeito 
da relação nominal e endereços dos pais ou responsáveis de alunos que se evadiram 
das escolas, nos termos do art. 201, § 4.º da LOM;
X – Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta 
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal competente as
modificações necessárias à consecuçãoda política formulada (art. 107 da LOM);
XI – Homologar a concessão de auxílios e subvenções a 
entidades de direito privado sem fins lucrativos atuantes no atendimento ou defesa
dos direitos das crianças e adolescentes;
XII – Avocar, quando necessário, o controle das ações de 
execução da política municipal de atendimento as crianças e adolescentes em todos
os níveis;
XIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas 
estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e
defesa da infância e juventude;
XIV – Oferecer subsídios para a elaboração de Leis 
atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
XV – Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III, do artigo 
2º, desta Lei, bem como a criação de entidades governamentais ou a realização do
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XVI – Fixar critérios de utilização, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o atendimento nas situações de guarda, de criança ou adolescente,
órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XVII – Promover e apoiar a realização de eventos,
estudos, debates, conferências e pesquisas no campo da promoção, proteção e 
defesa da infância e juventude, buscando caminhos e soluções;
XVIII – Promover intercâmbio com entidades públicas e
particulares, organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a
seus objetivos;
XIX – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar 
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes;
XX – Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos 
em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de 
atendimento aos direitos das crianças e adolescentes que pretendam integrar o 
Conselho;
XXI – Receber petições, denúncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes;
XXII – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes, 
mediante representação, os crimes, as contravenções, e as infrações que violarem
interesses coletivos ou individuais da criança e do adolescente;
XXIII – Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de
aplicação, controlando e fiscalizando o emprego e utilização de seus recursos;
XXIV – Divulgar a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 
1990, dentro do âmbito do Município, adequando-a a realidade de nossa cidade, 
prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do
adolescente;
XXV – Informar e motivar a comunidade, através dos 
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, materiais sobre a situação social, 
econômica, política e culturalda criança e do adolescente na sociedade brasileira.
Seção III
Da estrutura Básica do Conselho e sua formação.
Art. 6.º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
doAdolescente é composto por 10 (dez) membros, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Educação;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
V – 1 (um) representante de trabalhadores da Política de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente;
VI – 4 (quatro) representantes de Entidades não 
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII – 1 (um) representante de pais ou responsáveis 
participantes de Conselhos Escolares, Associações ou outras organizações.
§ 1.º Serão participantes efetivos, em caráter consultivo, 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDICAPI, 02 
(dois) representantes de adolescentes acima de 16 anos de idade, desde que 
organizados de forma (jurídica, política ou social) e que tenham como objetivo a luta 
por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da Conferência Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou em assembleia específica; os 
Adolescentes terão garantidos o direito de participação e de voz, na efetivação da 
Política Pública da Criança e do Adolescente.
§ 2.º Os conselheiros representantes das Secretarias 
Municipais serão indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas com poderes de decisão 
no âmbito da respectiva Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da solicitação
para nomeação e posse pelo conselho.
§ 3.º Os representantes de organizações da sociedade 
civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com sede no Município, reunidos em Assembleia 
convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa.
Art. 7.º A função do membro do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e 
não será nos termos do inciso 3.º, do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal, com seu 
exercício prioritário justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros
Art. 8.º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal e terão mandato de 2 (dois) anos permitida uma recondução por igual
período.
§ 1.º Os Conselheiros e suplentes representantes dos
órgãos públicos municipais, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que 
poderá destituí-los a qualquer tempo;
§ 2.º Os Conselheiros e respectivos suplentes indicados
pelas instituições não governamentais, nomeados e empossados, não poderão ser 
destituídos do mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes
do Conselho nos casos previstos na Lei;
§ 3.º Em caso de vaga, a nomeação do suplente será 
para completar o prazo do mandato do substituído;
Art. 9.º O mandato dos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término,
nos seguintes casos:
I – Desligamento do cargo público, dos membros de
que trata o inciso I a IV do artigo 6.º; 
II – Perda ou suspensão de direitos políticos;
III – Quando o decretar a justiça;
IV – Quando surgir um impedimento ou incompatibilidade;
V – Que deixar de tomar posse, sem motivo justificado no
prazo de 15 (quinze) dias;
VI – Morte;
VII – Renúncia formalizada perante o Conselho;
VIII – Doença que exija o licenciamento por mais de 1 
(um) ano;
IX – Ausência injustificada por mais de 3 (três) sessões 
consecutivas ou mais de 5 (cinco) alternadas no mesmo mandato;
X – Condenação por sentença irrecorrível, por crime
comum, deresponsabilidade ou contravenção penal;
XI – Procedimento incompatível com a dignidade das 
funções;
XII – Mudança de domicílio do Município;
XIII – No caso de destituição na hipótese prevista do §
2.º do art. 8.º.
Seção V
Das Reuniões
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida em regimento
Interno.
Parágrafo único. Aplicar-se, subsidiariamente no que
couber para auxiliar na dinâmica das reuniões, o regimento interno da câmara
Municipal de Pinhão.
Seção VI
Do Funcionamento do Conselho Municipal
Art. 11. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria 
Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. Fica criado o Conselho Tutelar como órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto em 05 (cinco) 
membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida reconduções por novos processos de escolha.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho 
Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra 
atividade pública ou privada.
Art. 13. O exercício efetivo da função de Conselheiro, 
além dos benefícios estabelecidos no art. 135 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, deverá ser remunerada.
§ 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
pagamento mensal e individual no valor de R$ 3.381,60 (três mil, trezentos e oitenta e 
um reais e sessenta centavos) aos Membros do Conselho Tutelar, que será corrigido 
nos mesmos percentuais dos demais servidores públicos, no exercício regular da 
função, a qual apesar de remunerada, não gera vínculo empregatício em relação ao
Município.
§ 2.º Além da remuneração estabelecida no § 1.º os
membros do Conselho Tutelar farão jus:
I - Gratificação Natalina;
II - Cobertura de Previdência;
III - Férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do
valor da remuneração mensal;
IV - Licença maternidade de 120 dias; e
V - Licença paternidade de 5 dias.
Art. 14. A Lei Orçamentária Municipal deverá 
estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, 
funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos 
conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução 
de suas atividades. (Incluído pela Resolução n.º 231/2022 do CONANDA). 
§ 1.º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas 
as seguintes despesas: 
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, 
entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares; 
b) formação continuada para os membros do Conselho 
Tutelar;
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao 
exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário 
deslocamento para outro município;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, 
seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; 
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o 
exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu 
patrimônio; 
f) processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar;
g) computadores equipados com aplicativos de 
navegação na rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação 
do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de 
comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade 
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do 
Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos.
§ 2.º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho 
Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, podendo ser também alocada junto ao Gabinete do Prefeito.
Seção II 
Dos Requisitos e Escolha dos Conselheiros
Art. 15. São requisitos para candidatar-se a exercer as
funções de membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral; (firmada através de
Certidão Negativa da Justiça Criminal Comum);
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – Residir no Município de Pinhão a mais de um ano;
IV – Estar em gozo dos direitos políticos; (através de 
declaração doTribunal Regional Eleitoral ou comprovante da última votação);
V – Comprovação de experiência no efetivo trabalho com 
criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, através de declaração de 
pessoa jurídica, cujo termo circunstanciado deverá ser lavrado no livro de atas da
entidade por pelo menos maioria da diretoria;
VI – Ter concluído o Ensino Médio (conforme Resolução 
n.º 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA);
VII - Prova escrita de conhecimento sobre direitos da 
criança e do adolescente, de caráter eliminatório (conforme Resolução n.º 170 de 10 
de dezembro de 2014 do CONANDA).
Parágrafo único. A prova escrita de conhecimento sobre 
direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, não será requisito em 
caso de escolha suplementar. 
Art. 16. O processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar deverá, observar as seguintes diretrizes:
I – Processo de escolha mediante sufrágio universal e 
direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado
em data unificada em todo Território nacional, a cada quatro anos, no primeiro 
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a 
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com apoio da Justiça Eleitoral;
II – Candidatura individual, não sendo admitida a
composição de chapas;
III - Fiscalização pelo Ministério Público; e
IV - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no
dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, ou em casos 
excepcionais em até 30 (trinta) dias da homologação do processo de escolha;
V - No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
VI – A propaganda eleitoral será objeto de regularização 
específicapor parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– COMDICAPI;
VII – No dia da eleição é terminantemente proibido o 
transporte de eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos;
VIII – O processo de escolha para o Conselho Tutelar 
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados 
para o colegiado.
§ 1.º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão 
nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais
candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem
decrescente de votação;
§ 2.º Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, 
caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar 
imediatamente processo de escolha suplementar.
§ 3.º Caso haja necessidade de processo de escolha 
suplementar nos últimos dois anos de mandato, poderá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, realizá-lo de forma indireta, tendo os 
Conselheiros de Direito como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e 
observadas às demais disposições referentes ao processo de escolha.
§ 4.º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, 
publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
observadas as disposições contidas na Lei n.º 8.069, de 1990, e na legislação local
referente ao Conselho Tutelar.
I - O edital do processo de escolha deverá prever,
entre outras disposições:
a) O calendário com as datas e os prazos para
registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de
forma que o processo de escolha seinicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia 
estabelecido para o certame;
b) A documentação a ser exigida dos candidatos, como
forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 
8.069, de 1990;
c) As regras de divulgação do processo de escolha,
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas 
sanções previstas em nesta Lei;
d) Criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) Formação dos candidatos escolhidos como titulares
e dos 10 (dez) primeiros candidatos suplentes;
f) Que o processo de escolha seja realizado em locais
públicosde fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
doAdolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil.
§ 1.º A composição e as atribuições da comissão referida
no caput deste artigo, devem constar na Resolução regulamentadora do processo de
escolha.
§ 2.º A comissão especial encarregada de realizar o 
processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar 
ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão 
impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não
atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3.º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho 
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de 
condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - Notificar os candidatos concedendo-lhes prazo 
para apresentação de defesa; e
II - Realizar reunião para decidir acerca da
impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas
eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de 
outras diligências.
§ 4.º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá 
recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5.º Esgotada a fase recursal, a comissão especial 
encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos 
habilitados, encaminhando com cópia ao Ministério Público.
§ 6.º Cabe ainda à comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal
das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que
firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas 
na legislação local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação 
de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha 
por parte dos candidatos ou àsua ordem;
III - Analisar e decidir, em primeira instância
administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da 
votação;
IV - Providenciar o empréstimo das urnas junto ao 
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE e/ou confecção das cédulas,
conforme modelo a ser aprovado (se necessário);
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos
públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos
suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do 
processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou 
Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança 
dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - Divulgar, imediatamente após a apuração, o 
resultado oficiado processo de escolha; e
IX - Resolver os casos omissos.
Seção III
Dos Impedimentos e da Perda do Mandato dos Conselheiros
Art. 18. São impedidos de servir no mesmo conselho os 
cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e 
descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio(a)
e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a).
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do 
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao 
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 19. Perderá o mandato o Conselheiro que se 
enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 9.º, desta Lei.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste 
artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago 
o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao suplente.
Seção IV
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho
Art. 20. Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos arts. 95 e 136, da Lei Federal n.º 8.069/90.
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar 
receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer 
pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando￾lhes o encaminhamento devido.
Art. 21. O Presidente do Conselho será escolhido pelos 
seus pares, logo na primeira seção do colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do
Presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou 
mais idoso.
Art. 22. As seções serão instaladas com quórum mínimo
de 3 (três) conselheiros.
Art. 23. O Conselho atenderá informalmente as partes, 
mantendo registro das providências adotadas em cada caso, e fazendo consignar em
ata apenas o essencial.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria 
de votos,cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 24. O Conselho manterá uma Secretaria Geral, 
destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações 
efuncionários cedidos pela Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal.
Art. 25. Os aspectos referentes a formas e periodicidade
das reuniões e funcionamento do Conselho serão estabelecidas em Regimento 
Interno a ser elaborado e encaminhado para o CMDCA.
Art. 26. O Conselho Tutelar funcionará das 8h (oito 
horas) às 17 (dezessete) horas, de segunda a sexta-feira, promovendo, durante esse 
período, o atendimento presencial ao público e a execução de suas demais 
atividades.
§ 1.º A organização do atendimento ao público, incluindo 
a escala de plantão remoto e as demais regras aplicáveis ao seu funcionamento, será 
elaborada pelo Conselho Tutelar de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, respeitadas as 
especificidades e dinâmicas territoriais.
§ 2.º Deverá ser elaborada escala de plantão remoto 
considerando a disponibilidade de 02 (dois) Conselheiros Tutelares no período não 
compreendido no caput deste artigo, incluídos os sábados, domingos e feriados.
Seção V
Da Competência
Art. 27. A competência do Conselho Tutelar será 
determinada:
I – Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II – Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente,
à falta de pais ou responsável.
§ 1.º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou 
adolescente será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, 
observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2.º A execução das medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local 
onde sediar-se a entidade que acolher criança ou adolescente.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 
n.°s 1.903/2015 e 2.227/2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal