norma nº 2.245/2023

LEI N.º 2.245/2023
DATA: 30/03/2023
SÚMULA: Altera a Lei n.º 2.104/2020, de 11 de agosto de 
2020, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais, Presidente da Câmara Municipal e 
Vereadores do Município de Pinhão, para a gestão e
legislatura 2021-2024.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o § 5.º, do art. 1.º, da Lei n.º 
2.104/2020, de 11 de agosto de 2020, cujo teor permitia aos Secretários Municipais 
a concessão de décimo terceiro salário e a trinta dias de férias remuneradas, cujo 
artigo passará a possuir a seguinte redação:
“Art. 1.º ...
§ 5.º Os Secretários Municipais farão jus, anualmente, ao décimo terceiro subsídio a 
título de gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 
(um terço) constitucional.”
Art. 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o 
pagamento dos adicionais constitucionais em atraso, em razão de férias concedias 
aos secretários municipais, efetivamente gozadas, sem o recebimento do 1/3 (um 
terço) constitucional. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições conflitantes.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal