norma nº 2.246/2023

LEI N.º 2.246/2023
DATA: 30/03/2023
SÚMULA: Unifica a legislação que dispõe sobre o regime 
de adiantamento de despesas no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Pinhão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído na Administração Municipal, a 
forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento a que se refere o 
artigo 68 da Lei Federal 4.320/64, que serão disciplinados pela presente Lei. 
Art. 2.º Entende-se por Adiantamento o numerário 
colocado à disposição do servidor público, sempre precedido de empenho na dotação 
própria, para fim de realização de despesa que por sua natureza ou urgência não 
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. 
Art. 3.º O adiantamento mensal fica limitado a 600 
(seiscentas) Unidades Fiscais do Município - UFMs - por Secretaria ou Órgão 
equivalente, e ainda a 50 (cinqüenta) UFMs por despesa, nota fiscal ou documento 
equivalente.
Art. 4.º O adiantamento às Escolas da Rede Pública 
Municipal, APAE, Casa Familiar Rural e aos Centros Municipais de Educação Infantil 
será realizado semestralmente limitado a:
I – Na APAE e Casa Familiar Rural: R$ 15,00 (quinze 
reais) por aluno matriculado;
II - Nos Centros Municipais de Educação Infantil: R$ 20,00 
(vinte reais) por aluno matriculado;
III - Nas Instituições de ensino onde há oferta da 
Educação Infantil e Ensino Fundamental I: 
a) somar R$ 20,00 (vinte reais) por aluno matriculado 
na Educação Infantil;
b) somar R$ 15,00 (quinze reais) por aluno 
matriculado no Ensino Fundamental I.
Parágrafo único. As prestações de contas dos 
adiantamentos das Escolas Municipais da Rede Pública, Centros Municipais de 
Educação Infantil, APAE e Casa Familiar Rural deverão ser realizados 
semestralmente, até 29 de junho no primeiro semestre e até 29 de dezembro no 
segundo semestre.
Art. 5.º Poderão realizar-se sob o regime de 
adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - materiais de consumo;
II - serviços de terceiros, prestados por pessoa física;
III - serviços de terceiros, prestados por pessoa jurídica;
IV - passagens e despesas com locomoção de pequeno 
porte;
V - decorrentes de viagens, não vinculadas a diárias;
VI - seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, 
em caráter de exceção;
VII - aquisição de livros, revistas, publicações técnicas e 
científicas, obras, peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a 
submissão ao processamento regular da despesa;
VIII - gastos restritos com a conservação e adaptação de 
bens imóveis, tais como: serviços de limpeza, pequenos reparos em instalações 
elétricas, hidráulicas, sanitárias, de telefonia e similares, serviços de reparos e 
manutenção de equipamentos de escritório;
IX - gastos restritos com reparo, conservação e 
manutenção de bens móveis, tais como: serviços e materiais necessários para 
manutenção de veículos ou máquinas da frota municipal, emplacamento, lubrificantes, 
combustíveis líquidos e gasosos e peças de reposição, desde que em situação de 
comprovada emergência e de pequena monta;
X - assistência social, desde que emergente;
XI - despesas de pequena monta com festividades, 
recepções, promoções e competições de caráter artístico, cultural, turístico e 
esportivo;
XII - de caráter secreto, com diligências policiais, judiciais 
ou sindicâncias administrativas ou fiscais;
XIII - alimentação e gêneros alimentícios;
XIV - exposições, congressos, conferências, seminários, 
cursos e afins;
XV - custas judiciais;
XVI - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Art. 6.º Consideram-se despesas miúdas e de pronto 
pagamento para efeitos desta Lei as que se realizam com:
I - selos postais, telegramas, materiais e serviços de 
limpeza e higiene, pequenos carretos, água, gás, luz, telefone e congêneres;
II - encadernação, impressos e artigos de papelaria, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, aquisição avulsa de 
livros, jornais, revistas e publicações;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
IV - outras e quaisquer despesas de pequeno vulto e de 
necessidade imediata ou inadiável, desde que devidamente justificada.
Art. 7.º A requisição de Adiantamento será feita pelo 
Servidor Público, mediante requisição dirigida ao Chefe do Poder Executivo, onde 
deverá constar:
I - nome, cargo ou função, secretaria e departamento a 
que pertence o solicitante;
II - importância requisitada e o fim a que se destina;
Art. 8.º Não se fará adiantamento a servidor em alcance 
nem a responsável por dois adiantamentos.
§ 1.º A prestação de contas dos adiantamentos no último 
mês do ano deverá ser apresentada até dia 29 de dezembro.
§ 2.º O saldo de adiantamento não utilizado será 
devolvido a Prefeitura Municipal de Pinhão através de depósito bancário. 
Art. 9.º Os adiantamentos serão escriturados como 
despesa efetiva, à conta das respectivas consignações orçamentárias. 
Art. 10. Os pagamentos de despesa devem ser 
corroborados por documentos hábeis representados pela Nota Fiscal, Recibo de 
Prestação de Serviços - Pessoa Física ou Cupom Fiscal de máquina registradora, 
emitidos pelos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.
Parágrafo único. As notas fiscais recebidas devem 
sempre ser emitidas em nome da Prefeitura e de Fundos Municipais, quando for 
acaso.
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, 
através do Departamento de Contabilidade promover os respectivos empenhos, 
controle e análise dos adiantamentos.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei 
ocorrerão por conta de dotações específicas consignadas no orçamento vigente.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando expressamente a Lei Municipal n.º 1.463/2009 e a Lei 
Municipal n.º 2.072/2019, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal