norma nº 38/2023

 
 
 
PORTARIA N.º 038/2023 
DATA: 06/04/2023 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE PINHÃO,
ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
PINHÃO, Estado do Paraná, por meio de seu Presidente, Vereador Luiz Hamilton Kitcky, no
uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara;
RESOLVE:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 7.º e art. 8.º, da Lei
Federal n.º 14.133 de 1.º de abril de 2021, instituir, no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE PINHÃO - PR, a Comissão de Contratação, composta pelos
servidores, para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, sendo:
a) Presidente – Tadeu Luis Komar;
b) Membro – Roberto Carlos dos Santos;
c) Membro – Francielly Francesconi de Oliveira.
Art. 2.º Designa o servidor efetivo Tadeu Luis Komar, como
Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso
ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br
 
 
 
Art. 3.º Os membros da comissão de contratação também atuarão
como equipe de apoio do agente de contratação.
§ 1.º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio
e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela
atuação da equipe.
§ 2.º Na licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei 14.133/2021, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 3.º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 4.º Os processos de contratação direta nos termos dos
artigos 72, 74 e 75, além da instrução do procedimento auxiliar de contratação a que se
refere o inciso I do artigo 78 e o artigo 79, todos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º abril de
2021, serão conduzidos por qualquer um dos membros da Comissão de Contratação.
Art. 5.º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I - Conduzir a sessão pública;
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II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital; 
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o
caso;
V - Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.
§ 1.º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de
outras tarefas inerentes a essa modalidade.
Art. 6.º A Comissão de Contratação e o Agente de contratação
será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e
pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do
disposto na legislação aplicável.
Art. 7.º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por
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prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 8.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 58.º
Ano de Emancipação Política e Administrativa.
LUIZ HAMILTON KITCKY
VEREADOR PRESIDENTE
Gestão 2023/2024
 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 113 – Pg. 9 à 12 de 06 à 10/04/2023
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