norma nº 2.247/2023

LEI N.º 2.247/2023
DATA: 14/04/2023
SÚMULA: Ratifica, conforme especifica as alterações 
no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de 
Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio 
Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do 
Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de 
Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei 2.192/2021 que 
constitui e regulamenta o Consórcio Intergestores de Saúde da 5a Região de 
Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com 
personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal n° 
11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de Janeiro 
de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes 
federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média 
e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; 
Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades 
Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços 
relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de 
cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito 
pelos Prefeitos da 5a Região de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada em 
Assembleia Geral, a nomenclatura do CIS5ªRS passará de Consórcio 
Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná, para Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal