norma nº 2.248/2023

LEI N.º 2.248/2023
DATA: 14/04/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde
GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP podendo promover os 
atos necessários para sua extinção.
A Câmara Municipal de Pinhão, por seus representantes, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a retirar-se do
Consórcio Intermunicipal de Saúde GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP, podendo 
promover os atos necessários para extinção do Consórcio. 
Parágrafo Único: Fica o Município de Pinhão autorizado 
a promover adequação orçamentária, a fim de cumprir com as obrigações 
assumidas, bem como custear as despesas oriundas do desligamento e da extinção 
do Consórcio. 
Art. 2º - O património, equipamentos, estrutura 
administrativa, em caso de extinção do Consórcio, serão definidos em seus 
respectivos Contratos de Consórcio, Programa, Rateio, observado o disposto na Lei 
Federal n° 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 
de janeiro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
_________________________
Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal