| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.250 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009, que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências. (Equipara salário do Téc. em Agroecologia; Fixa salário do Professor de Artes) |
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LEI N.º 2.250/2023 DATA: 26/04/2023 SÚMULA: Altera o disposto na Lei Municipal n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, que altera as Leis Municipais 1.451/2009, que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica equiparado o vencimento salarial do cargo efetivo de Técnico em Agroecologia aos cargos efetivos de Técnico de Enfermagem, Treinador Desportivo, Técnico Agrícola, Técnico Florestal, Técnico Agropecuário, Técnico Financeiro, Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Higiene Bucal do Quadro Geral do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Fica alterado o anexo da Lei n.º 1.902/2015, de 17/03/2015, o vencimento do cargo equiparado acompanhará a tabela dos cargos efetivos de nível técnico do Poder Executivo Municipal, conforme anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009. Art. 2.º Fixa o piso salarial inicial do cargo efetivo de Professor de Artes em R$ 4.764,71 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Parágrafo único. A progressão funcional dos servidores ocupantes do cargo de Professor de Artes que já cumpriram estágio probatório observará o grau de instrução e tempo de serviço. Art. 3.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias constantes do Orçamento Municipal, estando compatíveis com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Tal medida não afetará as metas fiscais do exercício financeiro 2023, nem ultrapassarão os limites previstos nos arts. 20 e 71 da LRF. Art. 4.º A isonomia tratada nesta Lei será implantada a partir de abril de 2023, sem efeitos retroativos. PUBLICADO EM: DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. 26/04/2023 EDIÇÃO:126 PÁG.6 Art. 5.º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política. _________________________ Valdecir Biasebetti Prefeito Municipal VALDECIR BIASEBETTI:37 139207968 Assinado de forma digital por VALDECIR BIASEBETTI:37139207968 Dados: 2023.04.26 13:36:10 -03'00'