norma nº 2.253/2023

LEI N.º 2.253/2023 
DATA: 26/04/2023 
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 8.743.449,19 (oito milhões setecentos e 
quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e 
dezenove centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.743.449,19 (oito milhões setecentos e 
quarenta e três mil quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.361.0010.1.028. Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da Secretaria 
 Municipal de Educação 
652 - 4.4.90.51.00.00 138 OBRAS E INSTALAÇÕES 85.698,39 
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 
05.002.13.392.0016.2.044. Apoio e/ou Realizações de Eventos Culturais 
490 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
491 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 700.000,00 
JURÍDICA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
08.001.20.122.0019.2.071. Manutenção e Desenvolvimento da Secretaria Municipal de Agricultura 
 e Pecuária 
667 - 4.4.90.52.00.00 1059 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 99.910,85 
662 - 4.4.90.52.00.00 1060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 188.782,18 
663 - 4.4.90.52.00.00 1064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.773,88 
664 - 4.4.90.52.00.00 1065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.228,46 
665 - 4.4.90.52.00.00 1076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 357.546,51 
579 - 4.4.90.52.00.00 3984 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.960,83 
668 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 241.336,23 
660 - 4.4.90.52.00.00 31059 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 89,15 
574 - 4.4.90.52.00.00 31060 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.217,82 
575 - 4.4.90.52.00.00 31064 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 134.226,12 
576 - 4.4.90.52.00.00 31065 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 23.744,23 
577 - 4.4.90.52.00.00 31076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 578,49 
578 - 4.4.90.52.00.00 31079 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 186.725,26 
666 - 4.4.90.52.00.00 984 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,57 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO 
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – MUNICÍPIO 
DE PINHÃO/PR.
26/04/2023
EDIÇÃO:126 PÁG.10
670 - 4.4.90.52.00.00 1077 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 576.650,00 
584 - 4.4.90.52.00.00 1083 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.432.500,00 
583 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 105.350,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.243.0010.1.087. Construção, Ampliação e Reformas das Unidades da Secretaria 
 Municipal de Assistência Social 
591 - 4.4.90.51.00.00 31073 OBRAS E INSTALAÇÕES 154.118,27 
10.002.08.244.0010.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 
656 - 3.3.90.30.00.00 178 MATERIAL DE CONSUMO 6,49 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
11.001.04.542.0009.2.118. Manutenção, Conservação e Aquisição de Maquinas, Veículos e 
Equipamentos 
661 - 4.4.90.52.00.00 1084 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
669 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 
11.001.15.452.0009.1.119. Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
494 - 4.4.90.51.00.00 966 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.238.000,00 
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
80.001.28.846.0005.2.138. Devolução de Convênio 
650 - 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5,46 
Total Suplementação: 8.743.449,19
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, 
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal 
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma 
digital por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.04.26 
13:57:14 -03'00'