norma nº 2.254/2023

LEI N.º 2.254/2023
DATA: 27/04/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa de 
Capacitação e institui políticas públicas de forma integrada 
na proteção e ampliação de direitos das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA – no âmbito do 
Município de Pinhão Paraná, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Programa de Capacitação de 
servidores públicos da Prefeitura de Pinhão, de pais e responsáveis sobre o Transtorno 
de Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2.º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação 
de pais e responsáveis de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, e 
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pinhão, priorizando ainda o atendimento 
objetivando o diagnóstico precoce promovendo maior integração e orientação nestes 
serviços.
§ 1.º Fica autorizado ao Poder Executivo a criação de 2 
(duas) equipes multidisciplinares compostas por Assistente Social, Psicopedagogo, 
Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.
§ 2.º Os profissionais listados no parágrafo anterior deste 
artigo, serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria 
Municipal de Saúde com uma equipe completa em cada secretaria. 
§ 3.º Os primeiros encaminhamentos devem ser feitos por 
essas equipes, para posterior atendimento a outras entidades, departamentos da 
administração ou consórcios de saúde.
§ 4.º Caso não tenha profissionais na área de Neuropediatra 
atendendo no Município ou nos consórcios em que o Município faz parte, a secretaria 
de saúde fica responsável em fazer os procedimentos necessários para encaminhar os 
pacientes para esse profissional, seja na rede pública ou privada, facilitando o 
diagnóstico precoce.
§ 5.º A equipe multidisciplinar deverá ter carga horária de, no 
mínimo, 30 horas semanais, distribuídas da seguinte forma: até 10 horas semanais 
para o período de triagem e 20 horas semanais destinadas para intervenções e 
atendimentos. 
§ 6.º Os atendimentos de Triagem deverão ocorrer desde o 
nascimento e por prazo ilimitado quando o caso exigir.
§ 7.º Os Profissionais possuem autonomia para as 
indicações sobre a dinâmica de atendimento, podendo ser indicadas visitas escolares e 
domiciliares, entre outras.
Art. 3.º O Programa tem como diretrizes: 
I - informar as necessidades de atendimento das pessoas 
com Transtorno de Espectro Autista – TEA;
II – oferecer a capacitação anual dos profissionais no 
atendimento à pessoa com TEA, bem como pais e responsáveis; 
III - criar rodas de interações periódicas com servidores, pais 
e responsáveis para a obtenção de informações e aprendizados com profissionais que 
possuam conhecimento sobre TEA.
Art. 4.º O Programa contará com ações socioeducativas 
consistentes em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados, 
realizados de forma periódica;
II - promoção de eventos; 
III - divulgação de cursos de capacitação, disponibilizados no 
Município sobre o TEA. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá utilizar 
servidores próprios e capacitados para promover as ações socioeducativas previstas 
neste artigo.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as 
outras esferas do Poder Público, a fim de garantir maior visibilidade à campanha. 
Art. 6.º Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto, 
no que couber. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao vigésimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal