norma nº 45/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 045/2023 
 DATA - 14/04/2023 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO, a Resolução nº. 01/2005 de 
11/11/2005, alterada pela Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009; 
 R E S O L V E : 
 Art. 1º.- CONCEDER a Sra. ALEXA APARECIDA 
FEDECHEN, Servidora Efetiva da Câmara de Vereadores de Pinhão-PR, que ocupa o 
Cargo de Provimento Efetivo de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara 
Municipal, 2% -(dois por cento) de Anuênio-(03/04/2021 à 02/04/2023) sobre o seu 
salário base, referente a 16 (dezesseis) anos completo de serviço público municipal. 
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos retroativo de 01/04/2023, revogando as disposições em contrário. 
 Art.3.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 14 de 
abril de 2023. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara 
Gestão 2023/2024 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 121 – Pg. 5 de 19/04/2023