norma nº 49/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO￾PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 049/2023 
 DATA - 17/04/2023 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
 CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; 
 CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 
de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR; 
 CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 
1.451/2009 de 18/06/2009. 
 CONSIDERANDO, que a servidora Maria Terezinha 
Camargo foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara 
Municipal de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL; 
 CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição 
Federal do Brasil; 
 CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. 
 R E S O L V E : 
 Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. MARIA 
TEREZINHA CAMARGO que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Servente da 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 5 % (cinco por cento) de 
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base-(quinquênio) sobre seu Salário 
Base, referente aos 15 (quinze) anos completo de serviço público, período de 
22/04/2018 à 21/04/2023. 
 Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com 
efeitos a partir de 01/04/2023, ficam revogada as disposições em contrário. 
 Art.3.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 17 de 
abril de 2023. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
Presidente da Câmara 
Gestão 2023/2024 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 121 – Pg. 9 de 19/04/2023