norma nº 50/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 050/2023
DATA – 17/04/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
 Art.1º.- CONCEDER 15-(quinze) dias de Férias a 
Servidora Sra. DIRCILENE DE OLIVERIA BORGES, ocupante do Cargo de Provimento 
em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, lotada junto a Secretaria da 
Câmara Municipal, no período de 17 de Abril de 2023 à 01 de Maio de 2023, 
correspondente ao período de aquisição de 19 de Abril de 2021 à 18 de Abril de 2022. 
 Art.2º.- O restante dos 15-(quinze) dias de férias, já 
foram concedidas através da Portaria nº.118/2022 de 25/08/2022. . 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Art.4º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 
17 de Abril de 2023. 
LUIZ HAMILTON KITCKI 
Presidente da Câmara 
Gestão-2023/2024. 
Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 121 – Pg. 10 de 19/04/2023