norma nº 57/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 057/2023
DATA – 04/05/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do 
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Férias;
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art. 61, § 2º da Lei nº. 1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 15-(quinze) dias de Férias a 
Servidora Sra. ALEXA APARECIDA FEDECHEN, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Servente, lotada junto a Secretaria da Câmara Municipal, no período de 10 
de Maio de 2023 à 24 de Maio de 2023, correspondente ao período de aquisição de 03 
de Abril de 2022 à 02 de Abril de 2023. 
 Art.2º.- O restante dos 15-(quinze) dias de férias que a 
servidora ficará em haver serão concedidas em data oportuna. 
 Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
ficam revogadas as disposições em contrário. 
 Art.4.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 19 de 
Abril de 2023. 
 LUIZ HAMILTON KITCKY 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2023/2024 
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 131 – Pg. 38 de 04/05/2023