| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Converte em pecunia, a titulo de indenização três meses de licença prêmio a que faz juz o Servidor efetivo Sr. Alexandro Caldas Camargo. |
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Poder Legislativo Município de Pinhão-PR AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃOPR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br PORTARIA Nº. 058/2023 DATA – 04/05/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, Sr. Luiz Hamilton Kitcky, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei Municipal n.º 1.450/2009; CONSIDERANDO o Requerimento datado em 02/05/2023 e deferido pelo Presidente da Câmara Sr. Luiz Hamilton Kitcky; R E S O L V E: Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, os três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. Alexandro Caldas Camargo, ocupante do Cargo Efetivo de Motorista, referente ao período aquisitivo de 22/04/2018 a 21/04/2023. Art. 2.º O Setor Financeiro da Câmara Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da soma total dos três meses da última remuneração do servidor, conforme § 1.º do art. 105 da Lei n.º 1.450/2009. Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4.º Publique-se. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 04 de Maio de 2023. LUIZ HAMILTON KITCKY Presidente da Câmara Gestão 2023/2024 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 131 – Pg. 39 de 04/05/2023