norma nº 4/2023

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 04/2023
DATA: 10/05/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
Considerando a aprovação do Requerimento n.º 08/2023, requerendo a
constituição de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), com o objetivo de investigar o
contrato entre o Município e a Coopresere (Cooperativa de Prestação de Serviços),
contratada via Dispensa de Licitação n.º 42/2022, Contrato n.º 68/2022, e esclarecer a
denúncia protocolada na secretaria desta Casa de Leis, em 05 de abril de 2023, sob número
009361-2/2 e outros documentos entregue aos Vereadores, ainda de possível interferência
política na gestão do aterro sanitário, pagamento indevido pela Coopresere a pessoas que
trabalham em setores alheio ao objeto do contrato, depósito e recebimento de valores por
terceiros de forma indevida, falta de pagamento aos trabalhadores, falta de registro na CTPS,
além de trabalho em condições precárias de segurança, higiene e saúde. Possíveis crimes
ambientais cometidos com a anuência do Poder Púbico. Contrato entre o município de Pinhão
com as empresas BALDISSERA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS
SOLIDOS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF
sob n.º 17.338.173/0001-17, e GA AMBIENTAL COLETA DE RESÍDUOS LTDA,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 35.412.420/0001-60 terceirizada para transporte de
resíduos sólidos para outro município, motivo e valores contratados e valores pagos;
Considerando que os 5 (cinco) Vereadores escolhidos para compor a CEI,
sendo: Pedro André da Silva Lupepsa, Israel de Oliveira Santos, Elias Prestes, Aroldo
Antunes Domingues e Edson Adrian Pereira, reuniram-se no dia 08/05/2023 para definirem o
cargo que cada um ocupará na CEI, em consonância com o $ 2.º do art. 71 do Regimento
Interno da Câmara;
Considerando que é dever do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara
Municipal zelar pelo prestígio desta Casa de Leis;
Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro q (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - Cep 85170-000 - Pinhão/PR
E-mail: camarapho (hotmail.com Site: www.camarapinhao.leg.com.br
Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLVE:
Art. 1.º | Nomear e referendar os Vereadores integrantes da Comissão
Especial de Inquérito n.º 01/2023, sendo: ELIAS PRESTES — Presidente; AROLDO
ANTUNES DOMINGUES - Vice-Presidente; ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS — Relator;
EDSON ADRIAN PEREIRA e PEDRO ANDRÉ DA SILVA LUPEPSA — Membros.
Art. 2.º Instalar a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2023 e determinar
o encaminhamento do Requerimento n.º 08/2023 e documentos que o instruem à referida CEI
para o início e condução dos trabalhos.
Art. 3.º O prazo de 90 (noventa) dias expresso no Requerimento n.º
08/2023, para a finalização dos trabalhos, iniciará na data de publicação da presente
Resolução.
Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano de Emancipação Política.
PUBLICADO EM
tomatfoLETIM (Cycig 10 Mun,
Edição. 438
Data ÍS / MAIO 12083
fes it
as Camargo PA LET
tário 2.º Secretário
Luiz Hámilton Kitcky
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2023/2024
/
Publicada no Jornal Fatos do Iguaçu, em 15/05/2023. Link: https://jornalfatos.com.br/poder-
legislativo-resolucao-n-o-04-2023-data-10-05-2023/
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