norma nº 2.256/2023

LEI N.º 2.256/2023 
DATA: 16/05/2023 
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Segurança 
Escolar, no âmbito das Escolas Municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil, no Município de Pinhão – 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Esta Lei estabelece normas sobre a segurança 
escolar no Município de Pinhão, no âmbito das Escolas Municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEI’s). 
Parágrafo único. A segurança escolar é um direito de todos 
os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e, responsabilidade 
de toda comunidade e instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o 
Município regulamentar ações e instituir parcerias para o fomento na forma das 
diretrizes apresentadas. 
Art. 2.º São diretrizes para a efetivação da segurança 
escolar: 
I - Elaborar e proceder à implementação das medidas 
necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; 
II - Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com 
outras entidades da administração pública; 
III - Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de 
monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar; 
IV - Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das 
escolas; 
V - Promover e acompanhar programas de intervenção na 
área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da 
administração pública; 
VI - Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que 
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas; 
VII - Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em 
articulação com a comunidade escolar; 
VIII - Organizar ações de formação específicas sobre 
segurança escolar, dirigidas ao corpo docente e colaboradores das escolas; 
IX - Promover e assegurar a realização periódica de 
exercícios simulados, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para 
fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos 
de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas; 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
19/05/2023
EDIÇÃO:142 PÁG.1
X - Manter uma permanente articulação e cooperação com 
as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; 
XI - Acompanhar experiências e modelos de intervenção em 
execução noutros entes da federação e países. 
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o 
desenvolvimento da cultura da não violência. 
Art. 3.º É obrigatório a delimitação de área como de 
segurança escolar pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de 
ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições 
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e 
pais. 
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo 
corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com 
centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado. 
Art. 4.º A ação do Poder Público na efetivação da 
segurança escolar compreende: 
I - Controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas 
unidades e ensino do município através de câmeras de segurança, utilização de 
vigilantes/guardas devidamente treinados para tanto e aplicação do sistema de detector 
de metais, a fim de evitar entrada nas Escolas e Cmei’s com materiais proibidos. 
II - Intensificar os serviços de fiscalização do comércio 
existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos 
ilícitos; 
III - Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou 
com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços 
circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, 
devendo, para isso, providenciar: 
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição; 
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para 
que fiquem em perfeitas condições de uso; 
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos; 
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e 
construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; 
e) Retirada de entulhos; 
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de 
pedestres, semáforos e redutores de velocidade; 
IV - Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos 
estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: 
a) Limites de velocidade; 
b) Sinalização adequada; 
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em 
prévia consulta à comunidade. 
Art. 5.º Caberá ao Poder Público, em parceria com as 
diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, 
promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. 
Art. 6.º Ao Executivo Municipal caberá regulamentar a 
presente Lei através de Decreto Municipal, e representar junto aos órgãos 
competentes, ou quando de sua jurisdição, aplicar sanções aos infratores por 
transgressões cometidas em desrespeito a presente Lei. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao décimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.05.16 
15:09:46 -03'00'