norma nº 2.076/2020

 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
www.pinhao.pr.gov.br 
LEI N.º 2.076/2020 
DATA: 02/01/2020
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa 
HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor anual global de R$ 1.219.272,84 
(um milhão duzentos e dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro 
centavos) com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. 
Art. 2.º O Contrato de que trata o artigo anterior terá como
objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento 
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário 
ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. 
§ 1.º Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado 
mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do 
Hospital Santa Cruz do Pinhão. 
§ 2.º O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará aos sábados,
domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, 
exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, 
diariamente. 
Art. 3.º As despesas para execução do Programa Saúde 24 
Horas correrão através da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
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Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei será pago em 
parcelas de R$ 101.606,07 (cento e um mil e seiscentos e seis reais e sete centavos) mensais, 
conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços 
pela empresa contratada. 
§ 1.º O valor a ser repassado poderá ser reajustado anualmente 
pelo índice oficial de inflação do Governo Federal.
§ 2.º O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda, deverá apresentar, 
mensalmente, à Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados no mês. 
Art. 5.º As normas do Contrato de que trata a Súmula desta Lei 
serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá 
vigência a partir de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, podendo ser renovado 
mediante interesse público. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, 55.º Ano de 
Emancipação Política. 
Lei publicada no Diário Oficial: 
Correio do Povo do Paraná 
03/01/2020, Edição 3303, pág. 2A