norma nº 2.255/2023

LEI N.º 2.255/2023 
DATA: 11/05/2023 
SÚMULA: Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.316/2007, 
de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do 
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica alterado o art. 2.º da Lei Municipal n.º 
1.316/2007, de 27/04/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundo de 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
– FUNDEB, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2.º O Conselho Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB será formado por 10 (dez) 
membros e respectivos suplentes, com a seguinte composição: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um 
deve ser da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; 
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e 
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.” 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 1.485/2009. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37139
207968
Assinado de forma digital por 
VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.05.11 13:09:31 
-03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
11/05/2023
EDIÇÃO:136 PÁG.1