norma nº 2.257/2023

LEI N.º 2.257/2023 
DATA: 25/05/2023 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da criação do Serviço 
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – 
SIM/POA no Município de Pinhão, e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do município de Pinhão. 
Art. 2.º Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção 
prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam: 
I - comestíveis; 
II - preparados; 
III - transformados; 
IV - manipulados; 
V - recebidos; 
VI - acondicionados; 
VII - depositados; e 
VIII - em trânsito. 
Art. 3.º A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei 
abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: 
I - realizar inspeção ante mortem e post mortem das 
diferentes espécies animais; 
II - verificar as condições higiênico-sanitárias das 
instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; 
III - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos 
pelos manipuladores de alimentos; 
IV – verificar os programas de autocontrole dos 
estabelecimentos; 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
30/05/2023
EDIÇÃO:149 PÁG.1
V – verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos 
produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; 
VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos 
resultados de análises: 
a) físicas; 
b) microbiológicas; 
c) físico-químicas; 
d) de biologia celular e molecular; 
e) histológicas; e 
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação 
da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo 
abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo. 
VII - avaliar as informações inerentes à produção primária 
com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam 
parte de acordos internacionais com os países importadores; 
VIII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
IX - verificar a água de abastecimento; 
X - verificar as fases de: 
a) obtenção; 
b) recebimento; 
c) manipulação; 
d) beneficiamento; 
e) industrialização; 
f) fracionamento; 
g) conservação; 
h) armazenagem; 
i) acondicionamento; 
j) embalagem; 
k) rotulagem; 
l) expedição; e 
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas 
matérias-primas, com adição ou não de vegetais; 
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de 
acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas 
registradas; 
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito 
no município; 
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e 
produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; 
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em 
produtos de origem animal; 
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, 
das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia 
produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos; 
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de 
origem animal; e 
XVII - outros procedimentos de inspeção considerados 
pertinentes à prática e ao desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. 
Art. 4.º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, a carne e seus 
derivados;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; e 
V - os produtos de abelhas e seus derivados. 
Art. 5.º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas 
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; 
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes 
espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização; 
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus 
derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; 
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e 
seus derivados para distribuição ou industrialização; 
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam 
produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, 
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de 
origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos 
registrados ou relacionados; e 
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas 
especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação. 
Art. 6.º O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e 
sanitária de produtos de origem animal será realizado: 
I - nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5.º; 
II – por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e 
demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na 
Secretaria ou Departamento de Agricultura do Município de Pinhão. 
Art. 7.º Fica expressamente proibido, em todo o território do 
Município de Pinhão, a duplicidade de fiscalização e inspeção industrial e sanitária em 
qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. 
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será 
exercida por um único órgão, na esfera federal, estadual ou municipal. 
Art. 8.º Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se 
obrigatória a inspeção industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos 
procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as 
operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis 
nos estabelecimentos.
Art. 9.º Nos demais estabelecimentos registrados e nas 
outras instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5.º, excetuado o 
abate, a inspeção industrial e sanitária será em caráter periódico para a realização dos 
procedimentos de inspeção e fiscalização. 
Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de 
origem animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no 
órgão competente para a fiscalização da sua atividade. 
Art. 11. Consideram-se infrações a esta Lei: 
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do 
SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os 
trabalhos de fiscalização; 
II - desacato, suborno, ou simples tentativa; 
III - informações inexatas sobre dados estatísticos referentes 
à quantidade, à qualidade e à procedência dos produtos; e
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que 
direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA. 
Art. 12. O infrator que descumprir as disposições previstas 
nesta Lei será punido em caráter administrativo. 
§ 1.º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a 
infração à legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou 
cumulativamente, as seguintes sanções ao infrator: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver 
agido com dolo ou má-fé; 
II - multa, que varia entre 100 e 500 UFM's, nos casos não 
compreendidos no inciso I; 
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, 
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem 
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem 
adulterados; 
IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de 
natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e 
V - interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a 
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, 
mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de 
condições higiênico-sanitárias adequadas. 
§ 2.º As multas previstas no inciso I serão agravadas até o 
grau máximo, nos casos de: 
I - artifício; 
II - ardil; 
III - simulação; 
IV - desacato; 
V - embaraço; ou 
VI - resistência à ação fiscal. 
§ 3.º O valor da multa será definido levando-se em conta: 
I - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e 
II - a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao 
seu alcance para cumprir a lei. 
§ 4.º A interdição de que trata o inciso V do § 1.º poderá ser 
levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 
§ 5.º Se a interdição não for levantada nos termos do 
parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou 
relacionamento. 
§ 6.º Quando for o caso, o infrator será punido mediante 
responsabilidade civil e criminal. 
§ 7.º As sanções previstas no caput serão aplicadas pela 
autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas 
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de 
procedimento administrativo, conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor. 
§ 8.º Caso o infrator venha a transgredir outras normas 
existentes que versam sobre os produtos de origem animal, será punido conforme o 
disposto nessas normas. 
Art. 13. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, 
fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por 
meios de dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e 
industrial dos estabelecimentos. 
Art. 14. O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação oficial. 
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal 
regulamentar os aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se 
necessário. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.212/2022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao vigésimo quinto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, 
58.º Ano de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.05.25 
11:33:28 -03'00'