norma nº 2.258/2023

LEI N.º 2.258/2023 
DATA: 05/06/2023 
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 35.155.302,75 (trinta e cinco milhões 
cento e cinqüenta e cinco mil trezentos e dois reais e setenta 
e cinco centavos). 
O Prefeito Municipal de PINHÃO, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 
68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 35.155.302,75 (trinta e cinco milhões cento e 
cinqüenta e cinco mil trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos). 
Suplementação 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
03.001.04.122.0003.0.150. MATERIAL DE CONSUMO 
680 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 805.000,00 
 681 - 3.3.90.30.00.00 3512 MATERIAL DE CONSUMO 39.535,17 
679 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 2.210.351,20 
03.001.04.122.0003.1.008. Ampliação e Reforma dos Predios Municipais 
496 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 76.561,26 
497 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 35.000,00 
JURÍDICA 
498 - 4.4.90.61.00.00 31000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 548.000,00 
03.001.04.122.0003.2.010. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Administração 
499 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
500 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 
JURÍDICA 
501 - 4.4.90.52.00.00 3501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.754,46 
03.001.04.122.0003.3.002. Operacionalização de Serviços e Atividades Comuns - Administração 
502 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 
JURÍDICA 
503 - 3.3.90.40.00.00 31000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 10.000,00 
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
05/06/2023
EDIÇÃO:153 PÁG.1
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 
03.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
03.004.04.122.0003.2.013. Manutenção das Atividades do Dep de Tecnologia da Informação 
504 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
505 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 51.000,00 
JURÍDICA 
506 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
03.008.00.000.0000.0.000. MATERIAL DE CONSUMO 
03.008.05.122.0003.2.120. Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
507 - 3.3.90.30.00.00 3515 MATERIAL DE CONSUMO 60.797,84 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
04.001.04.123.0004.2.018. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Finanças 
508 - 3.3.90.30.00.00 3960 MATERIAL DE CONSUMO 11,82 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
05.001.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
05.001.12.122.0010.2.023. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura 
509 - 3.1.90.11.00.00 3101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 700.000,00 
CIVIL 
510 - 3.1.90.11.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00 
CIVIL 
511 - 3.1.90.13.00.00 3101 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 125.087,35 
512 - 3.1.90.13.00.00 3102 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.393,53 
513 - 3.3.90.30.00.00 31081 MATERIAL DE CONSUMO 13.191,95 
514 - 4.4.90.52.00.00 3105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.540,79 
515 - 4.4.90.52.00.00 3865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.336,03 
05.001.12.122.0010.3.000. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
516 - 3.3.90.39.00.00 3103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 72.000,00 
JURÍDICA 
05.001.12.361.0010.1.028. Ampliação; Reforma ou Construção nas Unidades da Secretaria 
Municipal de 
Educação 
517 - 3.3.90.39.00.00 3103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 259.109,08 
JURÍDICA 
519 - 4.4.90.51.00.00 3138 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.027,71 
518 - 4.4.90.51.00.00 31000 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 
05.001.12.361.0010.2.030. Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 
520 - 3.3.90.30.00.00 3104 MATERIAL DE CONSUMO 189.477,96 
521 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00 
JURÍDICA 
05.001.12.361.0010.2.032. Manutenção da Merenda Escolar 
522 - 3.3.90.30.00.00 3104 MATERIAL DE CONSUMO 900.000,00 
05.001.12.365.0010.2.038. Manutenção do Transporte Escolar e Conservação dos Veículos 
523 - 3.3.90.39.00.00 3104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 
JURÍDICA 
524 - 3.3.90.39.00.00 3107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 416.452,02 
JURÍDICA 
525 - 3.3.90.39.00.00 3115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 990.235,94 
JURÍDICA 
526 - 3.3.90.39.00.00 3119 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 253.774,11 
JURÍDICA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 
06.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
06.001.27.122.0008.2.048. Conservação, Manutenção e Aquisição de Veículos 
671 - 4.4.90.52.00.00 31000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001.10.301.0017.1.052. Ampliação, Reforma, Construção de Unidades Básica de Saúde 
527 - 3.3.90.39.00.00 3502 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 6.267,92 
JURÍDICA 
528 - 4.4.90.51.00.00 3524 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.642,12 
07.001.10.301.0017.2.053. Manutenção da Assistência Farmaceutica 
529 - 3.3.90.30.00.00 3492 MATERIAL DE CONSUMO 31.350,00 
530 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO 83.000,00 
653 - 3.3.90.30.00.00 3498 MATERIAL DE CONSUMO 18.795,19 
654 - 4.4.90.52.00.00 3516 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28.560,34 
07.001.10.301.0017.2.055. Aquisição de Material Permanente, Bens Móveis e Equipamentos 
531 - 3.3.90.30.00.00 31066 MATERIAL DE CONSUMO 804,00 
536 - 4.4.90.52.00.00 3304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.699,34 
534 - 4.4.90.52.00.00 3516 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.805.493,46 
535 - 4.4.90.52.00.00 3522 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.383,37 
532 - 4.4.90.52.00.00 31050 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.744,50 
533 - 4.4.90.52.00.00 31066 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 85.126,85 
07.001.10.301.0017.2.056. Assistência a Atenção Básica 
537 - 3.3.90.30.00.00 3492 MATERIAL DE CONSUMO 50.924,58 
542 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO 448.534,34 
541 - 3.3.90.30.00.00 3998 MATERIAL DE CONSUMO 8.552,62 
538 - 3.3.90.30.00.00 31026 MATERIAL DE CONSUMO 54.205,28 
539 - 3.3.90.30.00.00 31042 MATERIAL DE CONSUMO 24.149,66 
540 - 3.3.90.30.00.00 31048 MATERIAL DE CONSUMO 34.068,11 
543 - 3.3.90.30.00.00 31051 MATERIAL DE CONSUMO 1.256,24 
544 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 200.000,00 
JURÍDICA 
545 - 3.3.90.39.00.00 31069 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 205.214,55 
JURÍDICA 
546 - 4.4.90.52.00.00 31026 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00 
07.001.10.301.0017.2.057. Fortalecimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde e 
Agente de 
Combate a Endemias 
547 - 3.1.90.11.00.00 31075 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 410.909,77 
CIVIL 
548 - 3.1.90.13.00.00 31075 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 57.400,00 
07.001.10.301.0017.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 
549 - 3.3.90.30.00.00 31023 MATERIAL DE CONSUMO 2.145,86 
550 - 3.3.90.30.00.00 31052 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
07.001.10.302.0017.2.058. Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança 
551 - 3.3.90.30.00.00 31067 MATERIAL DE CONSUMO 187,44 
552 - 3.3.90.30.00.00 31068 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
553 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 650.000,00 
JURÍDICA 
554 - 3.3.90.39.00.00 31026 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 70.000,00 
JURÍDICA 
07.001.10.302.0017.2.059. Manutenção dos Consorcios Intermunicipais de Saúde 
555 - 3.3.70.41.00.00 3303 CONTRIBUIÇÕES 2.000.000,00 
07.001.10.302.0017.2.060. Fortalecimento do Contro de Atendimento Psicossocial - CAPS 
556 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 450.000,00 
JURÍDICA 
07.001.10.302.0017.2.061. Assitência Hospitalar e Ambulatorial 
558 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.020.000,00 
JURÍDICA 
659 - 3.3.90.39.00.00 3492 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 282.169,30 
JURÍDICA 
557 - 3.3.90.39.00.00 31062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.942,69 
JURÍDICA 
07.001.10.302.0017.2.063. Fortalecimento da Estratégia Sáude da Família - ESF 
560 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.096.585,27 
JURÍDICA 
561 - 3.3.90.39.00.00 31026 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 80.000,00 
JURÍDICA 
07.001.10.304.0017.2.064. Programa de Fortalecimento e Qualificação das Ações de Vigilancia e 
Saude - VIGIA SUS 
564 - 3.3.90.30.00.00 3492 MATERIAL DE CONSUMO 40.957,04 
562 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO 7.113,05 
563 - 3.3.90.30.00.00 3497 MATERIAL DE CONSUMO 63.059,13 
565 - 3.3.90.30.00.00 3525 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
567 - 4.4.90.52.00.00 3516 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 54.266,44 
566 - 4.4.90.52.00.00 3525 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.319,30 
07.001.10.306.0017.2.066. Manutenção do Programa de Alimentação e Complementação 
Nutricional - PNAN 
568 - 3.3.90.30.00.00 31047 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00 
07.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.002.10.122.0017.2.067. Aplicação do Orçamento Impositivo nas Ações da Sáude 
569 - 3.3.90.39.00.00 3303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 146.413,99 
JURÍDICA 
07.002.10.122.0017.2.068. Manutenção do Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Saúde 
570 - 3.3.90.39.00.00 31026 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 
JURÍDICA 
07.002.10.302.0017.2.069. Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Secretaria 
Municipal de Saúde 
572 - 3.3.90.39.00.00 31068 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.025,51 
JURÍDICA 
571 - 3.3.90.39.00.00 31070 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JURÍDICA 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
08.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
08.001.20.122.0019.2070. Manutenção e Conservação da Frota da Secretaria Municipal de 
 Agricultura e Pecuária 
234 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E VIAÇÃO 
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
09.001.26.122.0020.2.080. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra-Estrutura e Viação 
585 - 4.4.90.52.00.00 31080 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.288,48 
09.001.26.451.0020.1.081. Construção, Reforma e Melhorias e Pontes, Boeiros e Galerias 
Pluviais 
586 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00 
JURÍDICA 
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
09.002.26.451.0020.1.082. Pavimentação e Recuperação das Vias Rurais 
587 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 187.684,34 
588 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.001.08.122.0011.0.236. REPASSE APAE PINHÃO 
683 - 4.4.90.52.00.00 31043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.075,15 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.122.0011.0.231. FIA - ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 
692 - 3.3.90.30.00.00 3950 MATERIAL DE CONSUMO 17.679,23 
693 - 3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 109.730,00 
JURÍDICA 
10.002.08.122.0011.0.232. FIA - INCENTIVO ATENDIMENTO EMERGENCIAL CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE E SUAS FAMILIAS 
687 - 3.3.90.39.00.00 31056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 87.783,81 
JURÍDICA 
10.002.08.122.0011.0.233. FIA - INCENTIVO CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE SOFRERAM 
IMPACTOS PELO COVID 
688 - 3.3.90.30.00.00 31057 MATERIAL DE CONSUMO 1.993,71 
689 - 3.3.90.39.00.00 31057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 
JURÍDICA 
10.002.08.122.0011.0.234. FIA - CRESCER EM FAMILIA - FAMILIA ACOLHEDORA 
690 - 3.3.90.36.00.00 3943 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 4.844,43 
FÍSICA 
691 - 3.3.90.39.00.00 3943 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 
JURÍDICA 
10.002.08.122.0011.0.235. FIA CMDCA 
694 - 3.3.90.39.00.00 3962 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.448,51 
JURÍDICA 
10.002.08.122.0012.2.093. Manutenção do Centro Especializado de Assitencia Social - CREAS 
589 - 3.3.90.30.00.00 3948 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
590 - 4.4.90.52.00.00 3948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes 
592 - 3.3.90.30.00.00 3933 MATERIAL DE CONSUMO 3.413,73 
593 - 3.3.90.30.00.00 3934 MATERIAL DE CONSUMO 24.205,76 
10.002.08.244.0010.2.089. Apoio as Entidades Sem Fins Lucrativos 
595 - 3.3.50.43.00.00 3513 SUBVENÇÕES SOCIAIS 847,52 
594 - 3.3.50.43.00.00 3880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.859,42 
10.002.08.244.0010.2.188. Enfrentamento da Emergência de Saúde (COVID-19) 
655 - 3.3.90.30.00.00 3179 MATERIAL DE CONSUMO 245,31 
658 - 3.3.90.30.00.00 3900 MATERIAL DE CONSUMO 45,19 
657 - 3.3.90.30.00.00 3902 MATERIAL DE CONSUMO 258,96 
10.002.08.244.0011.2.091. Ações de Benefícios Eventuais 
596 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
597 - 3.3.90.30.00.00 31055 MATERIAL DE CONSUMO 5.869,01 
10.002.08.244.0013.6.101. Acolhimento Institucional - Casa Lar 
598 - 3.3.90.30.00.00 3932 MATERIAL DE CONSUMO 4.384,57 
599 - 3.3.90.30.00.00 3946 MATERIAL DE CONSUMO 191,48 
600 - 3.3.90.30.00.00 3948 MATERIAL DE CONSUMO 5.633,08 
601 - 3.3.90.39.00.00 3844 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 
JURÍDICA 
603 - 4.4.90.52.00.00 3844 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.511,02 
602 - 4.4.90.52.00.00 3948 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 
10.002.08.244.0014.2.102. Programa Bolsa Família 
604 - 3.3.90.14.00.00 3940 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00 
605 - 3.3.90.39.00.00 3940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JURÍDICA 
606 - 4.4.90.52.00.00 3940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.410,46 
10.002.08.244.0014.2.104. Indice de Gestão Descentralizada - IGD 
607 - 4.4.90.52.00.00 3936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.037,85 
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
10.003.08.122.0011.0.227. FIA - INCENTIVO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
685 - 3.3.90.30.00.00 3947 MATERIAL DE CONSUMO 1.672,93 
684 - 3.3.90.30.00.00 31054 MATERIAL DE CONSUMO 4.163,57 
686 - 3.3.90.39.00.00 31032 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 11.996,60 
JURÍDICA 
10.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 
10.004.08.241.0011.2.111. Proteção, prevenção e defesa dos direitos da pessoa idosa 
609 - 3.3.90.30.00.00 3951 MATERIAL DE CONSUMO 513,55 
608 - 3.3.90.30.00.00 31078 MATERIAL DE CONSUMO 1.226,43 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E 
HABITAÇÃO 
11.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
11.001.04.122.0009.2.114. Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria 
Municipal de Meio ambiente, Urbanismo e Habitação 
610 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00 
JURÍDICA 
611 - 4.4.90.52.00.00 3504 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00 
11.001.04.452.0009.1.115. Serviço de Limpeza Pública e Coleta de Lixo 
613 - 3.3.90.39.00.00 3504 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 165.000,00 
JURÍDICA 
612 - 3.3.90.39.00.00 3510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 316.159,21 
JURÍDICA 
614 - 3.3.90.39.00.00 3511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 376.776,07 
JURÍDICA 
11.001.04.452.0009.2.116. Iluminação Pública 
615 - 3.3.90.30.00.00 3507 MATERIAL DE CONSUMO 67.000,00 
616 - 3.3.90.39.00.00 3507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 68.201,61 
JURÍDICA 
617 - 3.3.90.39.00.00 31000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 149.666,50 
JURÍDICA 
11.001.15.452.0009.1.119. Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 
618 - 4.4.90.51.00.00 31000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000.000,00 
11.001.18.541.0009.2.121. Programa ICMS Ecológico 
619 - 3.3.90.30.00.00 31000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
11.001.18.542.0009.2.124. Controle Etico e Animais 
620 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO 
12.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIAL 
12.003.22.122.0007.1.132. Aplicação do Orçamento Impositivivo nas Ações de Desenvolvimento 
Indústrial 
621 - 3.3.90.30.00.00 3504 MATERIAL DE CONSUMO 115.809,10 
622 - 4.4.90.51.00.00 31000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.152,61 
80.000.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
80.001.00.000.0000.0.000. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
80.001.28.843.0005.0.134. Amortização e Encargos da Dívida Interna 
623 - 3.2.90.21.00.00 31000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 900.000,00 
624 - 4.6.90.71.00.00 31000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 800.000,00 
RESGATADO 
80.001.28.843.0005.0.135. Contribuição Compulsória do PASEP 
625 - 3.3.90.47.00.00 31000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.100.000,00 
80.001.28.843.0005.2.136. Aporte para Cobertura do RPPS 
626 - 3.3.91.97.00.00 31000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 2.700.000,00 
ATUARIAL DO RPPS 
627 - 3.3.91.97.00.00 31082 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 197.879,29 
ATUARIAL DO RPPS 
80.001.28.846.0005.0.137. Precatórios e Sentenças Judiciais 
628 - 3.1.90.91.00.00 31000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.264.222,98 
80.001.28.846.0005.2.138. Devolução de Convênio 
635 - 3.3.90.93.00.00 3338 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 255,97 
636 - 3.3.90.93.00.00 3340 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 31.831,83 
637 - 3.3.90.93.00.00 3356 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.786,93 
638 - 3.3.90.93.00.00 3493 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18,64 
639 - 3.3.90.93.00.00 3499 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24,47 
640 - 3.3.90.93.00.00 3500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 92,27 
641 - 3.3.90.93.00.00 3518 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 468,66 
642 - 3.3.90.93.00.00 3520 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 65,40 
643 - 3.3.90.93.00.00 3527 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 79,90 
646 - 3.3.90.93.00.00 3901 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 107,73 
647 - 3.3.90.93.00.00 3903 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11,82 
648 - 3.3.90.93.00.00 3952 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 262,43 
649 - 3.3.90.93.00.00 3955 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 952,40 
651 - 3.3.90.93.00.00 3961 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 174,70 
629 - 3.3.90.93.00.00 3983 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.864,99 
644 - 3.3.90.93.00.00 3997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.860,20 
630 - 3.3.90.93.00.00 31037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 410,72 
631 - 3.3.90.93.00.00 31044 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 201,50 
632 - 3.3.90.93.00.00 31046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,40 
645 - 3.3.90.93.00.00 31049 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 26,32 
633 - 3.3.90.93.00.00 31063 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,03 
634 - 3.3.90.93.00.00 31071 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 18,49 
 Total Suplementação: 35.155.302,75 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, servirá 
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1.º, inciso III da Lei 
Federal n.º 4.320/64. 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano 
de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:3
7139207968
Assinado de forma digital 
por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.06.05 
14:19:23 -03'00'