norma nº 2.259/2023

LEI N.º 2.259/2023 
DATA: 05/06/2023 
SÚMULA: Altera a Lei n.º 1.718 de 13 de junho de 2012, 
modificando o artigo 9.º e acrescentando parágrafo ao artigo 
31 que compõem a carreira do magistério junto ao Município 
de Pinhão/PR, quanto à promoção de nível dos profissionais 
da educação. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam alterados os artigos 9.º e 31 da Lei n.º 1.718 
de 13 de junho de 2012, modificando o artigo 9.º e acrescentando parágrafo ao artigo 
31 que compõem a carreira do magistério junto ao Município de Pinhão/PR, quanto à 
promoção de nível dos profissionais da educação. 
Art. 2.º O artigo 9° da Lei 1.718 de 13 de junho de 2012 
passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 9.º A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério ocorrerá com 
a posse e será efetivada através de nomeação, cumprida a exigência de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.” 
Art. 3.º Ao artigo 31 da Lei 1.718 de 13 de junho de 2012 
será acrescentado o seguinte § 4.º: 
“§ 4.º A promoção ocorrerá a qualquer tempo, respeitando o cumprimento de estágio 
probatório.” 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, ao quinto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, 58.º Ano 
de Emancipação Política. 
_________________________ 
Valdecir Biasebetti 
Prefeito Municipal
VALDECIR 
BIASEBETTI:37
139207968
Assinado de forma 
digital por VALDECIR 
BIASEBETTI:37139207968 
Dados: 2023.06.05 
14:19:58 -03'00'
PUBLICADO EM:
DIÁRIO OFICIAL – 
MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR.
05/06/2023
EDIÇÃO:153 PÁG.10