norma nº 73/2023

 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão-PR 
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PORTARIA Nº. 073/2023
DATA – 06/06/2023 
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, Sr. Luiz Hamilton Kitcky, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei; 
 CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 102 e 105 da Lei 
Municipal n.º 1.450/2009; 
 CONSIDERANDO o Requerimento datado em 02/06/2023 e 
deferido pelo Presidente da Câmara Sr. Luiz Hamilton Kitcky; 
 R E S O L V E: 
 Art. 1º Fica convertida em pecúnia, a título de indenização, 
os três meses de licença prêmio a que faz jus o Servidor da Câmara Municipal, Sr. 
Roberto Carlos dos Santos, ocupante do Cargo Efetivo de Assistente Legislativo, 
referente ao período aquisitivo de 26/05/2018 a 25/05/2023. 
 Art. 2.º Fica o Setor Financeiro da Câmara Municipal 
autorizado a efetuar o pagamento correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da 
soma total dos três meses da última remuneração do servidor, conforme § 1.º do art. 
105 da Lei n.º 1.450/2009. 
 Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 Art. 4.º Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 06 de
Junho de 2023. 
 LUIZ HAMILTON KITCKY 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2023/2024 
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 154 – Pg. 128 de 06/06/2023