norma nº 75/2023

 
 
 
 Poder Legislativo 
 Município de Pinhão – Paraná
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
 E-mail: camarapho@hotmail.com - Site: www.pinhao.pr.leg.br 
 PORTARIA Nº. 075/2023
DATA – 06/06/2023 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento 
Interno - RI da Câmara Municipal; 
 CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de 
Licença Prêmio deferido em 10 de Maio de 2023; 
 CONSIDERANDO que a referida solicitação e 
concessão está amparado no Art.102 da Lei nº.1.450/2009.;
R E S O L V E 
Art.1º.- CONCEDER 9 - (nove) meses de LICENÇA 
PRÊMIO ao Servidor Sr. TADEU LUIS KOMAR, ocupante do Cargo de Provimento 
Efetivo de Técnico Contábil, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 21 de 
Julho de 2023 à 20 de Abril de 2024, correspondente ao período de aquisição de 11 de 
setembro de 2006 à 10 de setembro de 2021.- (quinze anos) 
 
 Art.2º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 Art.3º.- Publique-se. 
 
 Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 06 de 
Junho de 2023. 
 LUIZ HAMILTON KITCKY 
 Presidente da Câmara 
 Gestão 2023/2024 
 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 154 – Pg. 130 de 06/06/2023