| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Concede ao servidor Sr. Francisco Carlos Caldas 5% de Avanço Horizontal, referente a 15 anos completos de serviço público municipal. |
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Poder Legislativo Município de Pinhão-PR AV. HIPOLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL. 55 (42) 3677-8100 -BAIRRO LINDOURO-CEP 85.170-000 PINHÃO-PR – E-mail: camarapho@hotmail.com – Site: www.pinhao.pr.leg.br PORTARIA Nº. 077/2023 DATA - 13/06/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão; CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de 28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR; CONSIDERANDO, o Art. 20 § IV da Lei Municipal n.º 1.451/2009 de 18/06/2009. CONSIDERANDO, que o servidor Francisco Carlos Caldas foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL; CONSIDERANDO, o Art. 41 § 4º. da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de 28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005. R E S O L V E : Art.1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. FRANCISCO CARLOS CALDAS que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Advogado da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 5 % (cinco por cento) de Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base-(quinquênio), referente aos 15 (quinze) anos completo de serviço público em data de 09/06/2023. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data, fica revogadas as disposições em contrário. Art.3.º Publique-se. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 13 de Junho de 2023. LUIZ HAMILTON KITCKY Presidente da Câmara Gestão 2023/2024 Publicado no Diário Oficial do Município de Pinhão-PR / Portal de Transparência - Edição 157 – Pg. 2 de 14/06/2023