norma nº 78/2023

 
 
 
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR 
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PORTARIA N.º 78/2023 
DATA: 14/06/2023 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DE 
PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara de Vereadores do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, por meio de seu Presidente, Luiz Hamilton Kitcky, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferem o Regimento Interno da Câmara; 
RESOLVE: 
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 7.º e art. 8.º, da 
Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, instituir, no âmbito da Câmara Municipal 
de Vereadores de Pinhão - PR, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores, 
para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e aos procedimentos auxiliares, sendo: 
a) Presidente – Roberto Carlos dos Santos; 
b) Membro – Adriane de Fátima Machado; 
c) Membro – Francielly Francesconi de Oliveira. 
Art. 2.º Designa o servidor efetivo Roberto Carlos dos 
Santos como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
 
 
 
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Art. 3.º Os membros da comissão de contratação também 
atuarão como equipe de apoio do Agente de Contratação. 
§ 1.º O agente de contratação será auxiliado por equipe de 
apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro 
pela atuação da equipe. 
§ 2.º Na licitação que envolva bens ou serviços especiais, 
desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei 14.133/2021, o 
Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, 
no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos 
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido 
tomada a decisão. 
§ 3.º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de 
Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro. 
Art. 4.º Os processos de contratação direta nos termos dos
artigos 72, 74 e 75, além da instrução do procedimento auxiliar de contratação a que se 
refere o inciso I do artigo 78 e o artigo 79, todos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º abril de 
2021, serão conduzidos por qualquer um dos membros da Comissão de Contratação. 
Art. 5.º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à 
Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, 
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação de condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: 
I - Conduzir a sessão pública; 
 
 
 
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II - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos 
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - Verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital; 
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando 
for o caso; 
V - Verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá￾los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VIII - Indicar o vencedor do certame; 
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à 
autoridade competente e propor a sua homologação. 
§ 1.º A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo 
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de 
outras tarefas inerentes a essa modalidade. 
Art. 6.º A Comissão de Contratação e o Agente de 
Contratação será assistida em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de 
assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções 
essenciais à execução do disposto na legislação aplicável. 
Art. 7.º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais 
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser 
 
 
 
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contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado 
para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
Art. 8.º Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 38/2023. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política e Administrativa. 
LUIZ HAMILTON KITCKY 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
Gestão 2023/2024 
Portaria publicada no Boletim Oficial do Município, 15/06/2023, edição 158, pág. 198 a 201 
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