norma nº 2.260/2023

LEI N.º 2.260/2023
DATA: 16/06/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a aplicação do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da educação básica no 
âmbito do Município de Pinhão/PR e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º A presente Lei estabelece que nenhum servidor 
integrante da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica, no 
âmbito da rede municipal de ensino do Município de Pinhão, receberá, a título de 
remuneração, valor inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público 
da educação básica de que trata a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O piso salarial corresponde à jornada 
de 40 (quarenta) horas semanais, devendo respeitar a proporcionalidade para as 
demais jornadas.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - profissionais do Magistério da Educação Básica, os 
servidores titulares dos cargos e empregos públicos do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal, integrantes da carreira de que trata o art. 2.º da Lei nº 
1.718, de 13 de junho de 2012, e suas alterações; 
II - remuneração, a retribuição pecuniária devida pelo 
exercício do cargo ou emprego público, de acordo com o art. 5.º, IX, da Lei n.º 1.718, 
de 13 de junho de 2012;
Art. 3.º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n.º 
1.718, de 13 de junho de 2012 que passará a vigorar da seguinte forma: Tabela de 
Vencimentos, Tabela Salarial, Jornada de 20 Horas - Professores em Anos Iniciais, 
NÍVEL 1, R$ 2.210,28 (dois mil duzentos e dez reais e vinte oito centavos).
§ 1.º Para a Jornada de 40 Horas, a Tabela Inicial será 
de R$ 4.420,55, (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
§ 2.º Fica o autorizado o Poder Executivo Municipal fazer 
as correções necessárias com reflexos nas PROMOÇÕES E PROGRESSÕES dos 
Níveis e Classes no percentual de no mínimo 1% (um por cento) previsto nos arts. 5.º 
e 31 e seguintes do Estatuto do Magistério, Lei Municipal n.º 1.718/2012.
Art. 4.º Cria o inciso II no art. 8.º da Lei Municipal n.º 
1.975/2017, com a seguinte redação:
II - no suprimento de vagas de docentes, a renumeração 
inicial não pode ser inferior ao piso nacional do magistério.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
corrigir anualmente a remuneração mínima dos profissionais do magistério público da 
educação básica, adequando-a ao piso salarial profissional nacional definido pelo 
Governo Federal, nos termos do art. 5.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 
2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, 
Decreto dispondo sobre o valor do piso salarial do magistério público da educação 
básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo. 
Art. 6.º As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário, e, com efeito a partir do dia 01 de 
junho de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, ao décimo sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
três, 58.º Ano de Emancipação Política.
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Valdecir Biasebetti
Prefeito Municipal